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Por Robson Bonin
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Governo Lula pagará precatórios acumulados com créditos fora do novo teto
Ministros elogiam decisão do STF que derrubou regime de pagamento de dívidas judiciais da União adotado pelo governo Bolsonaro
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4 dez 2023, 11h18
O governo Lula anunciou nesta segunda-feira que emitirá créditos extraordinários via medidas provisórias para quitar o estoque de precatórios acumulado pela União sob a emenda constitucional do governo Bolsonaro que impôs um limite global ao valor em dívidas judiciais a ser pago por ano – deixando dezenas de bilhões em títulos acumulados para os exercícios seguintes.
Em nota conjunta, os ministros atualmente à frente das pastas de Planejamento e Orçamento, da Advocacia-Geral da União, da Fazenda, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil expressaram sua “satisfação” com a decisão do STF que derrubou a eficácia daquele modelo.
“A decisão (…) prestigia a atuação do Parlamento na definição do espaço orçamentário, pois preserva o Regime Fiscal Sustentável, aprovado pelo Congresso Nacional, prevendo que a quitação do passivo criado pelas referidas emendas constitucionais será efetuada por meio de créditos extraordinários – não contabilizados nos limites de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 2023 – que serão oportunamente submetidos à consideração do Parlamento mediante o envio de medidas provisórias”, disseram.
No comunicado, os representantes do governo Lula também afirmaram que, embora o Supremo não tenha acolhido o pedido para permitir o pagamento imediato dos precatórios do Fundef, a AGU “tem se empenhado, juntamente com o Ministério da Educação, para negociar os processos ainda em curso” na Corte.
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