Titular da CPMI do 8 de Janeiro, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) apresentou um requerimento para quebrar o sigilo bancário do ex-presidente Jair Bolsonaro no período entre 30 de outubro de 2022 (data do segundo turno das eleições) e 10 de janeiro deste ano.

Registrado nesta quarta-feira no sistema da comissão, este foi o 662º dos 678 requerimentos já protocolados pelos integrantes do colegiado, que foi instalado há uma semana.

Leia a seguir a justificação, na íntegra:

A depredação dos prédios dos Três Poderes da República surge da reiterada ação de vários atores políticos inconformados com a derrota eleitoral, uma avalanche de publicações mentirosas nas redes sociais questionando o pleito eleitoral e a ação e omissão do então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, que ao fim e ao cabo, pretendia a ruptura das bases da democracia representativa e do estado democrático de direito, por meio da força de maneira a se manter no poder, inclusive aventando a decretação do estado de exceção, levada a efeito pela ameaça subjacente de decretação ilegítima do instituto constitucional da Garantia da Lei e da Ordem,
operacionalizada pelas forças militares, por convocação do Presidente da República, em decorrência do  esgotamento das forças de segurança pública regulares, em graves situações de perturbação da ordem, fato que não ocorreu.

Os atos de vandalismo e terrorismo referidos foram gestados antes mesmo das eleições com as reiteradas ações do Presidente da República que levantavam suspeitas relativamente à segurança das urnas eletrônicas, a integridade dos ministros da Corte Eleitoral e da Suprema Corte, desafiando as decisões judiciais e criando eventos que corroboravam o estado de agitação permanente de seus apoiadores a partir de eventos oficiais.

Exemplifica esta afirmação o convite expedido aos embaixadores de vários países para apresentação que aconteceu no dia 18 julho de 2022, nas dependências do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da
República para atacar sem provas ou mesmo indícios, as urnas eletrônicas e a legitimidade do processo eleitoral, bem como seu opositor, o atual Presidente da República e os Ministros Edson Fachin, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A utilização do aparato estatal ocorreu em escala sem precedentes em favor da sua candidatura, tendo seu ápice na operação da Polícia Rodoviária Federal que organizou blitz no dia do segundo turno das eleições, em vários
municípios onde o candidato Luiz Inácio Lula da Silva lograra expressiva margem de votos, notadamente na Região Nordeste, fato este em apuração no âmbito do TSE e criminalmente no âmbito do STF.

Os apoiadores do então Presidente e candidato à reeleição, alimentados por uma rede de fake news e pelo próprio Presidente iniciaram um processo de mobilização e ocupação de áreas em frente a instalações militares
reivindicando a intervenção militar, de forma a evitar que na hipótese de o candidato Luiz Inácio Lula da Silva vencesse as eleições não tomasse posse.

O acampamento em Brasília foi a base de onde se iniciou a movimentação para a marcha de violência e depredação dos prédios públicos, só tendo sido desmontados após decisão do Ministro do STF Alexandre de Moraes, no dia subsequente aos atos terroristas, tendo sido tolerados e mesmo incentivados pelo então presidente Jair Messias Bolsonaro.

Do acampamento dos manifestantes golpistas em frente ao Quartel do Exército em Brasília também se organizou e se operacionalizou uma tentativa frustrada de explosão de um caminhão-tanque abastecido com combustível de aviação, no aeroporto de Brasília, de forma que fosse possível instaurar o caos e assim justificar a decretação da intervenção militar.

Após o resultado oficial das eleições em que Luiz Inácio Lula da Silva foi declarado Presidente da República eleito, o então Presidente Jair Messias Bolsonaro, em seu primeiro pronunciamento, que ocorreu apenas quarenta e quatro horas após o anúncio, não reconheceu o resultado das eleições, alimentando as expectativas de ruptura do processo eleitoral.

De igual forma e sem nenhum fundamento o candidato derrotado e o Partido Liberal, partido que o abrigou à eleição, apresentou Representação ao TSE pleiteando que os votos considerados inconsistentes sejam desconsiderados. As inconsistências foram apresentadas em um relatório sem qualquer fundamento, levando o então presidente do TSE a determinar a apresentação de documentos que comprovem o alegado já que o PL teve
vários parlamentares eleitos no primeiro turno e só questionava o resultado em relação ao segundo turno.

Como os documentos comprobatórios não foram apresentados o TSE determinou o pagamento de multa de 22,9 milhões por litigância de má-fé.

Este ambiente de reiteradas acusações de fraude eleitoral sem qualquer fundamento fez gestar e engrossar as ações de seus apoiadores que chegaram a promover outros tantos atos violentos anteriormente ao ato final que foi a depredação dos prédios dos Poderes da República, como a tentativa de invasão de dependências da Polícia Federal e vandalismo nas ruas de Brasília.

O não reconhecimento da eleição do seu opositor e vários pronunciamentos dúbios levaram aos apoiadores de Jair Messias Bolsonaro a interpretar que o mesmo autorizava e estimulava os protestos violentos, paralisação de rodovias, acampamento nos quarteis pedindo intervenção militar, dentre tantos outros atos que fizeram gestar os atos de terrorismo ocorridos em 08 de janeiro, como o discurso que fez em 1º de novembro, interpretado como incentivo à continuidade das mobilizações golpistas.

Por fim, a Procuradoria-Geral da República requereu ao STF a inclua Jair Messias Bolsonaro no inquérito que apura a responsabilidade intelectual relativa aos ataques terroristas aos prédios dos Poderes da República
considerando que o mesmo, postou um vídeo na terça-feira, dia 10 de janeiro, ainda questionando o resultado das eleições, tendo posteriormente apagado. A representação foi assinada por 80 integrantes do MPF.

Destaque-se alguns trechos da Representação apresentada pelo MPF:

“Não se nega a existência de conexão probatória entre os fatos contidos na representação e o objeto deste inquérito, mais amplo em extensão. Por tal motivo, justifica-se a apuração global dos atos praticados antes e depois de 8 de janeiro de 2023 pelo representado”.

“Ocupando o mais alto cargo do país, em numerosas oportunidades ele lançou, sem qualquer respaldo na realidade, dúvida sobre a higidez dos pleitos que, aliás, o elegeram ao longo de décadas. Suas falas, portanto, mostraram ocupar uma posição de destaque na câmara de eco desinformativo do país, e contribuíram para que a confiança de boa parte da população na integridade cívica brasileira fosse minada.”

“Conteúdos desinformativos como esse, sabidamente inverídicos e que se valem de criação de factóides sem qualquer base real, por versarem não sobre candidatos ou partidos específicos, mas sobre a higidez dos processos democráticos como um todo, afetam não a honra ou a imagem de determinado lado de uma disputa eleitoral, mas, sim, o próprio regime democrático”.

Conforme se verifica, as condutas reiteradas do ex-Presidente autorizam a compreensão da necessidade de apuração das suas responsabilidades pelos atos violentos, de vandalismo e terrorismo cuja apuração é objeto desta CPMI, motivo pelo qual requeiro seja convidado o Sr. Jair Messias Bolsonaro para prestar os esclarecimentos que se julguem necessários.

O ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, a título de não querer passar a faixa presidencial ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deixou o País um dia antes do evento em direção aos Estados Unidos da América, local onde esteve durante o período em que ocorreram as depredações dos prédios dos Três Poderes, o qual teve a visita inusitada do seu ex-Ministro da Justiça Anderson Torres, acusado de ter sido omisso ou mesmo preparado ou participado da elaboração de uma minuta de Decreto que interromperia o estado democrático de direito a partir de uma intervenção militar.

Tal fato, acrescenta a outros tantos anteriormente citados e outros mais não referidos neste requerimento autorizam a admitir que Jair Messias Bolsonaro, esteve diretamente envolvido nos preparativos da ação violenta de seus apoiadores, razão pela qual requeiro a transferência do sigilo telefônico e telemático no período entre a realização do segundo turno das eleições, 30.10.2022 e 10 de janeiro de 2023, período imediatamente posterior à ocorrência dos atos de terrorismo.

Destaque-se que todo este movimento golpista só foi possível a partir do financiamento das ações, cujo principal beneficiário seria o Sr. Jair Messias Bolsonaro. Desta forma, é pertinente avaliar nas suas movimentações bancárias a eventual participação do mesmo nos financiamentos destes movimentos. 

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