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Brasil

CNJ participa de audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos

No caso analisado, Brasil foi condenado a promover cursos de capacitação sobre saúde mental e os direitos da pessoa com deficiência

Por Mariana Muniz SEGUIR SEGUINDO 23 abr 2021, 09h31

Salão dos Heróis reúne bandeira de diversos países na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Wshington, nos Estados Unidos (Juan Manuel Herrera, OEA/Divulgação)

O Conselho Nacional de Justiça foi convidado a participar de audiência pública de supervisão de sentença no caso Ximenes Lopes vs. Brasil, marcado para esta sexta-feira pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em outubro de 1999, Damião Ximenes Lopes, que era deficiente, foi internado na casa de repouso “Guararapes”, na cidade de Sobral, no Ceará. Dois dias após a internação, ele passou a apresentar quadros de desorientação e agressividade e foi submetido à contenção mecânica. Três dias depois, quando a mãe o visitou, ele estava com muitos hematomas e dificuldade respiratória. Já em estado de agonia, gritava e solicitava apoio da polícia, mas apesar da situação, foi permitido que ele caminhasse sem a adequada supervisão. Duas horas depois de ser medicado, ele morreu sem assistência médica.

Após denúncia de familiares, o caso foi considerado admissível pela Comissão Interamericana, que o submeteu à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em sua primeira participação em uma audiência pública de supervisão de sentença perante a Corte Interamericana, o CNJ vai apresentar a perspectiva da instituição sobre as ações necessárias para o cumprimento integral da sentença, que consiste no dever de promover cursos de capacitação de agentes de saúde segundo os parâmetros internacionais sobre saúde mental e os direitos humanos da pessoa com deficiência.

A delegação brasileira é formada pelo secretário Geral do CNJ, Juiz Valter Shuenquener de Araújo, pelo embaixador Ricardo Neiva Tavares, assessor Internacional do STF e do CNJ, e pelo juiz Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador Institucional da UMF.