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Por Robson Bonin
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CCJ da Câmara aprova constitucionalidade de PEC que anistia partidos
Projeto de Emenda Constitucional perdoa multas e punições por descumprimento de regras eleitorais
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Atualizado em 16 Maio 2023, 17h25 - Publicado em 16 Maio 2023, 17h04
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A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, por 45 votos a 10, a constitucionalidade da PEC que anistia partidos por multas e outras punições por descumprimento de regras eleitorais.
A Proposta de Emenda à Constituição vai agora ser analisada por uma comissão especial.
Líderes de vários partidos justificaram a orientação a favor da admissibilidade dizendo que fariam ressalvas ao mérito na comissão especial.
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