A PGR apresentou ao STJ, nesta terça, um recurso com o objetivo de declarar inconstitucional o indulto natalino concedido por Jair Bolsonaro a presos no fim de 2022.

O ato de Bolsonaro liberou condenados que estão com doenças graves, policiais e militares que cometeram crimes culposos e integrantes das Forças Armadas que cometeram crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.

O recurso é direcionado à Corte Especial do tribunal e foi proposto pelo ex-chefe da instituição e atual subprocurador Augusto Aras.

No recurso, Aras aponta que, ao conceder o habeas corpus a um condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com base no referido indulto de Natal, sem levar em conta o cumprimento de pena por condenação por delito impeditivo (tráfico de drogas), a decisão violou as restrições estabelecidas pelo próprio decreto.

Nos casos de condenação por vários crimes, o limite de cinco anos adotado para a concessão do benefício leva em consideração a pena máxima prevista na lei para cada um dos ilícitos cometidos e não o total aplicado na sentença.

Ou seja, segundo Aras, essa possibilidade “premia com excessiva generosidade” aqueles que cometeram quantidade maior de
crimes, uma vez que fica perdoada a totalidade da condenação, independentemente da punição concretamente imposta na sentença.

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