A AGU pediu nesta segunda-feira à Justiça Federal do Distrito Federal que converta a ação cautelar apresentada pelo órgão dias após os atentados de 8 de janeiro para bloquear os bens de acusados de financiar o fretamento de ônibus que transportaram golpistas em uma ação civil pública para proteção do patrimônio público, que requer a condenação em definitivo dos envolvidos.

A ação pede o ressarcimento de 20,7 milhões ao erário por parte de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, apontando que a ocorrência de “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”

“Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, apontou a AGU.

O valor apontado pelo órgão foi baseado em cálculos de prejuízos efetuados por Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.

A AGU fez retificações na lista de acusados, considerando que alguns dos citados na ação cautelar original “prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes dos ônibus”.

Outras 178 pessoas físicas, duas empresas, uma associação e um sindicato foram acionadas em mais três ações cautelares já apresentadas pelo órgão, que também devem ser convertidas em ações definitivas.

Leia a ação na íntegra:

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