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O presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, encaminhou ao Senado Federal cópia do voto da conselheira relatora Paula Farani de Azevedo Silveira, que alerta sobre o caráter anticompetitivo que consta no substitutivo da Câmara ao PL do Senado 135/2010, que trata do Estatuto da Segurança Privada. O principal ponto é o veto ao investimento de empresas do setor financeiro em companhias de transporte de valores.
Especialistas do mercado de segurança chamam de “jabuti” — um termo usado para ilustrar artigos incluídos em projetos de lei que favorecem interesses de grupos ou indivíduos específicos — o artigo que veda instituições financeiras de participar do capital de empresas de segurança privada e de praticar serviços voltados para o transporte de numerário, bens e valores.
O voto também foi encaminhado ao TCU, em resposta a ofício do tribunal que denunciou ao Cade suspeitas de práticas anticompetitivas no segmento. O Cade abriu em dezembro inquérito para investigar a suspeita de cartel entre as empresas Prosegur, Brink’s, Protege e as entidades que representam o setor de transporte de valores Fenaval, Fenavist e ABTV.
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