O Clube Atlético Paranaense (CAP) conquistou na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma vitória fiscal da ordem de R$ 85 milhões. Ao apreciar um processo da equipe, a 1ª Turma da Câmara Superior decidiu por 6 votos a 2 que os clubes profissionais podem se enquadrar como associações sem fins lucrativos desde que impeçam a distribuição de lucro aos sócios e limitem a remuneração de diretores. A decisão é do começo de julho.

Na prática, a resolução isentou o Atlético de uma cobrança que ultrapassava os 85 milhões de reais em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins, cobrados de 2005 a 2009.

A ação poderá abrir caminho para outros clubes com pendências com a Receita, caso de Corinthians, Palmeiras e São Paulo. Apesar da decisão, o presidente do Conselho Deliberativo do Atlético-PR, Mário Celso Petraglia,  afirma que o clube vai trabalhar para se transformar em uma sociedades anônima e ser tributado como tal. “Clube que fatura 1 bilhão de reais não é entidade sem fim lucrativo”, diz.

O que representa a vitória no Carf para os cofres do clube? É o que impactaria negativamente caso prevalecesse o absurdo da tributação, para qual o clube não se programou, não se planejou e não atuou em suas operações como tributado fosse. Então essa situação inviabilizaria totalmente o clube. Não houve previsão nenhuma de pagamento de impostos como uma sociedade empresarial normal. Mas acho que está no momento de haver uma negociação dos clubes para serem tributados de uma maneira diferenciada em função do que o negócio futebol se tornou no Brasil. Temos essa dualidade, em que não se sabe se futebol é público ou privado. Apesar de estarmos sob regime de legislação privada, temos uma responsabilidade social muito grande. Mas os valores se tornaram absurdos. Os clubes têm de se preparar para mudar o regime jurídico. Não tem mais sentido clubes que estarão faturando um 1 bilhão de reais permanecerem sob regime de associação sem fins lucrativos. Por outro lado não pode também se subordinar a uma tributação como uma atividade empresarial, comercial e industrial normal.

E qual seria esse meio termo? Precisa fazer uma negociação com o governo para pagar uma tributação direta sob a receita que incluísse toda essa loucura que é ICM, IPI, PIS, Pasep, toda essa loucura. Nós estamos em negociação com o governo ainda na fase do Legislativo para criação de uma reforma da legislação do futebol como um todo e a intenção é incluir uma tributação para ter isonomia também e os clubes se transformarem em sociedades anônimas.

Mas foi a natureza de associação sem fins lucrativos que deu a isenção dos tributos ao Atlético? Exatamente. O fato de ser uma Associação sem fins lucrativos.

Apesar disso, o senhor entende que os clubes devem caminhar para o modelo de tributação? Alguma coisa tem de contribuir. Você vende jogador por 300 milhões de reais e a instituição não contribui com nada? Só de forma indireta, com ações sociais? Acho que está na hora disso aí evoluir.

Como está essa conversa. Quais clubes estão lidando com isso? Isso é projeto de lei que tramitando no Congresso. É a Reforma de futebol como um todo [A chamada Lei Geral do Futebol reforma a Lei Pelé e o Estatuto do Torcedor e atualmente está tramitando em comissões da Câmara dos Deputados]. Temos questões trabalhistas também. Você não pode usar CLT pra um jogador que ganha 1 milhão de reais por mês. A legislação desse jogador não pode ser a mesma do operário de fábrica. É isso que estamos trabalhando para reestruturar. Um complemento à Lei Pelé. Vários clubes estão atuando. Corinthians, com o Andrés Sanchez (PT-SP); Flamengo está diretamente envolvido e nós.

Essa reformulação teria efeito direto nos clubes? Extremamente positivo. A entrada de capital estrangeiro nos clubes do Brasil esbarra na legislação. Não permite capital estrangeiro e tem uma insegurança jurídica muito grande. Não se sabe se é tributado ou se não é tributado. É preciso esclarecer a regra do jogo. Estamos ficando para trás.