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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido importantíssimo para sustentar a jovem democracia brasileira, especialmente nos últimos anos.
Você, leitor, pode não concordar com os dois exemplos (se apenas ficarmos em dois) que a coluna dará logo, mas eles foram fundamentais para manutenção do estado de direito.
O STF desfez as injustiças contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que surgiram após a revelação de novos fatos relacionados à 13ª Vara de Curitiba, Sergio Moro e o MPF.
A Corte também assegurou que os arroubos ditatoriais e anti-democráticos do presidente Jair Bolsonaro e de seus seguidores mais radicais fossem contidos.
Mas os acertos vão além da polarização política brasileira.
Basta ver a proteção aos indígenas que o Supremo impôs ao governo nos últimos anos ou o reconhecimento da constitucionalidade das cotas raciais, que fizeram justiça à população negra brasileira.
Nesta semana, contudo, o STF errou – errou feio ao ratificar o fundão eleitoral em R$ 5 bilhões decidido pelo Congresso.
O argumento de que não se pode interferir em assunto interno do legislativo é imperfeito. Não é assunto interno. O fundo é formado pelo seu, meu, nosso dinheiro.
E esse valor, meu Deus, fere o princípio da razoabilidade. Não é razoável um aumento tão grande do dinheiro destinado às campanhas eleitorais, se compararmos 2018 a 2020.
Por várias razões.
Pela crise que o país vive, pela escassez de tudo em todas as áreas, e porque as campanhas hoje são mais baratas, com a força da comunicação digital. Bolsonaro que o diga.
Esta coluna já criticou o ministro André Mendonça algumas vezes, mas que se faça Justiça. Como relator do caso do fundo, ele votou pela redução do montante e foi seguido pelo grande jurista Ricardo Lewandowski.
Os ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes afirmaram, vejam vocês, que a elevação não foi inconstitucional, mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia avaliaram que, no orçamento, o valor de R$ 5 bilhões está de acordo com a Constituição, mas não os R$ 5,7 bilhões da LDO, como explicou a Folha de S.Paulo.
Apesar da decisão despropositada, os ministros criticaram veementemente o total de verba pública destinada aos partidos em 2022. Não adianta criticar, e tomar uma decisão como esta.
O pior é que ela abre um precedente: agora bastará aos políticos elevarem o quanto quiserem essa verba, que sai do bolso do contribuinte. Eles sempre poderão usar essa decisão de agora como jurisprudência.
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