Por que o STF precisa descriminalizar (urgentemente) a maconha

Depois de uma pausa de oito anos, volta a ser julgado nesta quarta, 21, no Supremo Tribunal Federal o processo que pode decidir pela descriminalização do porte de maconha.

Desde o pedido de vista, feito pelo então ministro Teori Zavascki em 2015, o país aguarda por uma decisão que pode iniciar mais um processo de reparação histórica entre tantas outras que precisamos corrigir.

A Lei das Drogas (13.343/2006) aumentou injustiças raciais e econômicas que existem no Brasil. A decisão de hoje no supremo pode dar o pontapé inicial para que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário comecem, de fato, a atuar no tema e deixem de ser coniventes com a violência, o racismo e o genocídio de populações pobres e negras causados pelo proibicionismo.

E é justamente esse impedimento que também gera a estigmatização de usuários, dificultando a busca por ajuda, as políticas públicas para redução de danos, o cuidado e a realização de pesquisas científicas. Nessa equação só sai ganhando a violência e a corrupção.

A guerra nunca foi contra as drogas. 

Uma das bases do julgamento de hoje será a inconstitucionalidade de se punir uma pessoa por “cometer um crime contra ela mesma”, ou seja, usar uma droga. 

Outro ponto importante da discussão deve ser em torno da autodeterminação individual, e da possível interferência do Estado na opção feita por alguém de consumir ou não alguma substância, seja ela lícita ou ilícita. É interferir no direito à intimidade e a uma vida privada, que são garantidos por Constituição. Para os que defendem a liberdade acima de tudo, devo lembrar que isso é exatamente o oposto dela. 

Três ministros já votaram, em 2015, a favor da descriminalização: Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. 

A votação que será retomada hoje, com o voto de Alexandre de Moraes, não vai resolver todos os problemas relacionados ao consumo de drogas no país. Assim como em outros lugares do mundo, os efeitos de nossa atual legislação induzem à violência policial e encarceramento de populações vulneráveis.

De acordo com especialistas ouvidos pela coluna, as políticas públicas que tratam de drogas devem ser baseadas em dados científicos. Os benefícios da utilização de compostos da maconha, da própria maconha e também de outras drogas tem sido comprovados para diversos fins terapêuticos. Não dá para ignorar os avanços da ciência em relação à essas substâncias. Os compostos da cannabis, por exemplo, já são indicados para mais de 20 condições médicas com segurança. Isso sem mencionar as vantagens e a economia que seria ter esses tratamentos disponíveis para a população no SUS.

Estamos um tanto atrasados nessa longa e complexa caminhada, que ainda nem sequer trata de legalização como já discutido em muitos países. Mas hoje podemos sair da inércia.