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Por José Benedito da Silva
A política e seus bastidores. Com Laísa Dall'Agnol, Victoria Bechara, Bruno Caniato, Valmar Hupsel Filho, Isabella Alonso Panho e Adriana Ferraz. Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
‘Um grande marco’, diz Gilmar Mendes sobre mudanças no STF
Reforma do Regimento Interno proposta pela presidente Rosa Weber é uma das mais importantes da história recente da Corte
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira, 27, que as mudanças no Regimento Interno da Corte feitas nesta semana representam um “grande marco da presidência da ministra Rosa Weber”.
As mudanças, propostas pela ministra e aprovadas por unanimidade pelos ministros, fixaram um limite de 90 dias para que os magistrados devolvam os processos nos quais pediram vistas – se isso não ocorrer, o caso retorna automaticamente para tramitação. Hoje, os ministros ficam meses ou até anos com as ações, impedindo que o tribunal conclua o julgamento.
A reforma do Regimento Interno do STF é um grande marco da presidência da Min. Rosa Weber. Um reforço à colegialidade que não se deu às custas do princípio do juiz natural.
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) December 27, 2022
A medida é um tiro certeiro contra magistrados que usam a ferramenta de pedir mais tempo para analisar um processo como uma estratégia para impedir que uma ação da qual discorde continue tramitando na Corte — na maioria das vezes, quando sabem que a sua posição é minoritária entre os colegas de tribunal.
Um exemplo gritante é o do juiz de garantias, que prevê que um processo tenha dois juízes responsáveis: o que instrui a sua tramitação e o que dá a sentença. A ideia é evitar que o mesmo magistrado que acompanha o período de produção de provas seja o responsável por dar o veredito. A iniciativa enfrenta a oposição de parte das entidades da magistratura.
O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019. Em janeiro de 2020, no entanto, o ministro Luiz Fux concedeu liminar e pediu vista suspendendo o processo. “Causa perplexidade que dispositivos legais relevantes, aprovados pelo Congresso Nacional para aprimorar o modelo processual penal brasileiro, estejam paralisados há cerca de três anos, por força de decisão unipessoal”, criticou Gilmar em novembro.
Outros que abusam do expediente são os ministros indicados por Bolsonaro – Nunes Marques e André Mendonça –, que várias vezes pediram vistas para interromper julgamentos nos quais o presidente ou o governo seria derrotado.
Outra mudança
Além da limitação do tempo de vistas, o STF também aprovou outra mudança no Regimento Interno que é considerada histórica para a Corte: a limitação do poder das decisões individuais, uma das críticas mais recorrentes feitas ao tribunal nos últimos anos.
Pela mudança, em caso de urgência, o relator deve submeter imediatamente a sua decisão para referendo do Plenário ou da Turma a qual pertence, a depender da competência. Para agilizar, o referendo deve ser feito presencialmente em ambiente virtual, onde os ministros votam em um determinado período de tempo. Apenas no caso de prisão, o referendo terá que ser obrigatoriamente em sessão presencial.
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