A ministra da Saúde, Nísia Trindade, revogou nesta segunda-feira, 16, uma portaria assinada pelo então ministro Eduardo Pazuello em setembro de 2020 que estabelecia a necessidade de prévio aviso à polícia no caso da realização de aborto legal.

A medida de Pazuello previa que a comunicação à autoridade policial era obrigatória e deveria ser feita pelo médico, por outros profissionais de saúde ou os pelos responsáveis pela instituição que iria realizar o procedimento.

A legislação brasileira permite o aborto em caso de estupro, risco à vida da mãe ou anencefalia. Na prática, o texto publicado pelo governo Jair Bolsonaro dificultava o acesso ao procedimento. Além da comunicação à autoridade policial, a portaria previa a necessidade de preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro.

A ministra também revogou outras cinco portarias do governo anterior relacionadas ao Programa Nacional de Imunizações, à prevenção do câncer e à atenção materna e infantil.

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