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Por José Benedito da Silva
A política e seus bastidores. Com Laísa Dall'Agnol, Victoria Bechara, Bruno Caniato, Valmar Hupsel Filho, Isabella Alonso Panho e Adriana Ferraz. Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Julgamento do orçamento secreto acaba antes da votação da PEC da Transição
Expectativa no STF é que análise da constitucionalidade das emendas do relator termine na segunda-feira, 19, com os votos de Gilmar e Lewandowski
A expectativa no Supremo Tribunal Federal é que o julgamento da constitucionalidade das emendas do relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, termine na próxima segunda-feira, 19, quando haverá uma sessão pela manhã — a última do ano. Faltam somente os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que serão decisivos para o desfecho das ações.
Até o momento, o placar é de 5 votos a 4 pelo fim das emendas do relator. A relatora dos processos sobre o tema e presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade dessas emendas, que hoje são distribuídas sem seguir critérios técnicos e transparentes e sem divulgar o nome do parlamentar que indicou a destinação dos recursos. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam a relatora.
Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram, com algumas diferenças entre si, pela possibilidade de essas emendas continuarem existindo, mas com novas regras — que incluem transparência na divulgação do nome do parlamentar responsável pela indicação, limite de valores, distribuição igualitária entre os congressistas e obediência a alguns critérios técnicos. A questão central é se — e até que ponto — o Judiciário deve interferir em um instrumento criado pelo Legislativo, a velha questão da separação dos Poderes.
A interrupção do julgamento nesta quinta, 15, acabou dando alguns dias para que o mundo político digerisse as mudanças que estão por vir, seja qual for o resultado final no STF. Deu tempo, inclusive, para os congressistas aprovarem algumas alterações nas emendas. Como o julgamento das emendas do relator tem reflexos nas negociações sobre a PEC da Transição, que está prevista para ser votada no plenário da Câmara na terça-feira, 20, juízes e parlamentares entendem que é fundamental que as novas regras do polêmico orçamento secreto (ou a sua extinção) estejam decididas até lá.
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