Antes de a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspender a execução do chamado ‘orçamento secreto’ de 2021, em decisão tomada na última sexta-feira, 5, o governo federal já havia pago 3,84 bilhões de reais das chamadas emendas de relator – identificadas pelo código RP-9. O valor representa 41,3% do total que já estava empenhado para ser pago, de 9,3 bilhões de reais, segundo os dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).
A principal crítica feita às emendas de relator é que elas não permitem saber quem são os parlamentares que estão direcionando recursos para determinados fins, como obras ou compra de máquinas em redutos eleitorais, nem quais os critérios adotados – daí a suspeita da oposição de que estejam servindo para o governo de Jair Bolsonaro “comprar” sua base de apoio no Congresso. A dotação atual para as emendas do relator do Orçamento, no exercício de 2021, é de 16,8 bilhões de reais.
A decisão de Rosa Weber determinou a suspensão imediata da execução desses recursos – ou seja, que o que está empenhado pare de ser pago – até que o plenário do STF decida sobre a constitucionalidade desse tipo de emenda. Os valores já pagos não foram atingidos. Quanto a eles, a ministra determinou que o governo dê publicidade às informações relativas aos políticos que indicaram os recursos e para onde foram destinados.
O governo tem 30 dias para adotar a medida de transparência – caso o plenário do Supremo referende a decisão de Rosa. Os ministros analisarão o tema nesta terça-feira, 9, em julgamento virtual.
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