Governo Lula vai ao STF contra leis que ampliam porte de armas no PR e RS

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 11, para tentar derrubar leis estaduais do Rio Grande do Sul e do Paraná que ampliaram o porte de armas de fogo. 

A legislação do Paraná, de 2014, dá direito ao porte de arma de fogo, inclusive fora do serviço, a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal (IML). Já a do Rio Grande do Sul, de 2007, deu permissão aos servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão da Secretaria de Segurança Pública do estado.

As petições foram assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A AGU alega que as normas são inconstitucionais pois afrontam a competência da União para legislar sobre o tema. O órgão ressalta que a Polícia Federal é a única responsável por conceder esse tipo de autorização e que o Estatuto do Desarmamento assegura a permissão somente a quem exerce atividade de risco ou está exposto a ameaças. 

“A AGU também lembra que o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o entendimento no sentido de que o Estatuto do Desarmamento afastou a possibilidade do exercício das competências complementares e suplementares dos Estados e Municípios para autorizar porte de arma de fogo, inclusive declarando em julgamentos recentes que leis estaduais que permitem o porte de arma por servidores integrantes de carreiras não previstas em lei federal são incompatíveis com a Constituição Federal”, diz. 

Outras ações

No total, o governo federal já apresentou doze ações para pedir a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais sobre armas (em Mato Grosso, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Roraima). Na semana passada, o STF atendeu um deles e invalidou uma lei paranaense que facilitava o porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs.

Nesta segunda-feira, a Corte também formou maioria para derrubar uma regra do Espírito Santo que autorizava o porte de arma para vigilantes e seguranças.