Por 60 votos a 18, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou no início da noite desta terça-feira, 12, a reforma administrativa enviada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 138/2023 prevê a reestruturação de cargos da administração pública estadual e uma economia mensal de 10 milhões de reais aos cofres públicos.

De acordo com o projeto, as mudanças valerão para cargos comissionados e funções de confiança — será criado um “Quadro Geral” para abrigar essas categorias, que compreendem profissionais em atividades de direção, chefia e assessoramento de órgãos do Estado. Ao todo, essas vagas serão reduzidas em cerca de 20%: passarão de 26.991 para 21.592 os cargos de ambas as modalidades.

A nova organização, segundo o governo estadual, tem como um dos objetivos gerar mais racionalidade à folha de pagamento, sem distorções remuneratórias. O Quadro Geral terá dezoito níveis e deverá permitir a readequação dos níveis de remuneração, bem como a adoção do regime de subsídio. O projeto também prevê a ocupação mínima dos cargos por servidores permanentes de 20%. 

Prioridades

Após a vitória da privatização da Sabesp, na última semana — e a sinalização de união entre a base aliada, outrora marcada por descompassos –, a aprovação da reforma administrativa era uma das prioridades do governo Tarcísio de Freitas junto à Alesp.

Além das propostas, está no radar do Palácio dos Bandeirantes o envio do projeto que regulamenta as escolas cívico-militares no estado — a ideia é que a proposta seja encaminhada pelo Executivo ainda em dezembro.

Na última semana, Tarcísio participou no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Escolas Cívico-Militares na Câmara dos Deputados ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após a descontinuidade do programa do Ministério da Educação voltado à modalidade de ensino, anunciada em julho deste ano, estados — como é o caso de São Paulo — afirmaram que darão andamento à regulamentação estadual das escolas, que deverão ter custeio também estadual.

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