Bolsonaro inclui Auxílio Brasil na LDO de 2022 sem prever limite de gasto

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) incluiu o Auxílio Brasil na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 sem a previsão de limite de gastos. A inclusão foi feita através de decreto publicado nesta sexta-feira, 26, no Diário Oficial da União, levando a assinatura de Bolsonaro e do ministro de Economia, Paulo Guedes.

Criado para substituir o Bolsa Família, o Auxílio Brasil agora consta no anexo da LDO que discrimina “despesas que não serão objeto de limitação de empenho”. O pagamento começou a ser feito este mês aos beneficiários e, ainda de acordo com o decreto, o Auxílio Brasil também fica sem limites para empenho na LDO de 2021.

O Auxílio Brasil é considerado uma carta na manga de Bolsonaro para catapultar a sua popularidade nas eleições de 2022. Apesar de sua criação, o governo ainda não encontrou uma saída definitiva para garantir o pagamento do benefício – a PEC dos Precatórios, que libera a União do pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça e é tida como a alternativa para viabilizar o programa, ainda está em tramitação no Senado.

Ao apresentar a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 24, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do texto, incluiu regra que pode autorizar o governo a driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo ao governo federal elevar o valor de programas sociais de forma permanente sem indicar de onde virá o dinheiro. Na situação atual, a Constituição não permite que esse tipo de decisão seja tomada.

No decreto publicado nesta sexta-feira, Bolsonaro e Guedes também tiraram o limite de empenho para o programa social do Auxílio-Inclusão, que atende pessoas com deficiência.