Relator do projeto de lei das fake news na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) prevê votar o texto no plenário ainda em março e afirma que a exigência de que as plataformas tenham escritório de representação no Brasil para poder operar é o ponto menos controverso entre os parlamentares atualmente. A questão ganhou relevância por causa do Telegram, que não mantém representantes no país e não responde às comunicações feitas pela Justiça Eleitoral. A plataforma é uma das mais usadas pelos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). “Até mesmo os deputados bolsonaristas com quem eu conversei concordam com a ideia de que o mínimo é ter uma representação no país. Eu diria que essa exigência deve ser um ponto unânime na proposta”, diz. Falta ainda combinar com o Telegram, claro.

Segundo o deputado, a obrigatoriedade de as empresas terem representação local já é um abrandamento em relação ao texto aprovado pelo Senado em 2020, que previa que as plataformas tivessem sede no país, com mais atribuições legais. “Eu considero que a representação já é suficiente, porque vai permitir que os Poderes Executivo e Judiciário, se quiserem fazer alguma notificação ou comunicação a essa empresa, tenham a quem se dirigir”, explica o relator da matéria. O que está em aberto é qual punição (multa, suspensão do serviço, proibição de operar) poderá ser aplicada à empresa que descumprir essa exigência — caberá à Justiça decidir a sanção em cada caso concreto.

Ainda de acordo com Silva, há outros pontos do projeto que geram mais divergências entre os deputados, como o que permite que as plataformas façam moderação do conteúdo retirando do ar informações falsas, por exemplo. Uma parte dos deputados argumenta que isso dá superpoderes às empresas, que poderão decidir o que é verdadeiro ou não. “Outro ponto controverso é ter um tipo penal para prender quem financia ou promove a disseminação de um fato que se sabe inverídico usando robôs e ferramentas não previstas no aplicativo. Há quem seja contra, mas a maioria dos deputados me parece ser a favor”, afirma.

O texto em debate na Câmara foi aprovado em dezembro passado em um grupo de trabalho, após meses de audiências públicas. No início de fevereiro, Silva acertou com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), um encaminhamento em etapas: primeiro, foram feitas reuniões com os líderes, e atualmente estão sendo realizadas discussões com as bancadas. Ao mesmo tempo, há conversas com lideranças do Senado, para onde o texto vai voltar depois que passar na Câmara, com o objetivo de agilizar a tramitação entre os senadores. Só depois de aprovada no Senado a matéria seguirá para Bolsonaro sancionar. O esforço é para a lei entrar em vigor antes das eleições de outubro.

“Votar esse projeto antes da eleição pode ser adequado para o Parlamento cumprir a sua missão, porque, no processo eleitoral, se tiver referência legal para que a Justiça atue, a Justiça vai atuar com base nas leis em vigência. Se não tiver, meu palpite é que a Justiça vai atuar também, mas à luz do juízo feito pelo juiz, que é o chamado ativismo judicial. Isso esvazia o papel do Parlamento”, diz Silva. No TSE (Tribunal Superior Eleitoral), há um entendimento de que o ideal é que a regulamentação das redes sociais seja feita pelo Congresso. Mas, se os parlamentares não derem uma resposta a tempo, a Corte terá que agir.

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