Com o fim do recesso do Legislativo nesta segunda, 5, parlamentares já se movimentam para emplacar projetos prioritários junto aos chefes de cada Casa.

Com as bancadas temáticas não é diferente: uma das preocupações da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) — que reúne 300 deputados e 40 senadores — será aprovar, no Senado, as novas regras para o licenciamento ambiental. De acordo com o grupo, o intuito da proposta é facilitar a regularização de licenças, respeitando a legislação vigente.

Na última quarta-feira, 31, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu líderes da oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva e ouviu dos senadores uma apresentação preliminar das chamadas “pautas de interesse”. O encontro teve como tema principal o pleito para que o chefe do Senado apoie uma proposta que visa blindar parlamentares contra operações e investigações. Na próxima quinta-feira, 8, Pacheco deverá ter uma nova reunião, desta vez com líderes tanto da oposição quanto governistas, para alinhar o que deverá ganhar prioridade, uma vez que cabe ao presidente pautar as matérias.

A senadora e líder de bancada Tereza Cristina (PP-MS), relatora de um dos projetos que tratam do licenciamento ambiental na Comissão de Agricultura, afirma que a preocupação maior, agora, é conseguir construir consensos para fazer o relatório e pautar a matéria em Plenário.

“É uma pauta que interessa ao país, porque precisamos simplificar sem precarizar. É nesse sentido que a gente vem trabalhando, para fazer com que as licenças sejam mais ágeis”, diz. “Não tem cabimento um investidor ficar oito, dez anos, esperando uma licença para um empreendimento de risco médio. A ideia é trabalhamos nesse sentido: fiscalizar, mas que tenha também uma agilidade”, completa a senadora, que defende ainda que os órgãos de controle, como o Ibama, façam auditorias para verificar se estão sendo seguidos o que foi previsto no plano de ação.

O projeto que cria a nova lei geral do licenciamento ambiental, o PL 2.159/2021, está em análise nas Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente do Senado. O texto opõe ambientalistas — que defendem mais rigor nos critérios para a emissão de licenças — e setores produtivos, como agricultura e pecuária, que pedem regras mais simples para o desenvolvimento econômico.

Marco temporal

Outro ponto de atenção do agronegócio será garantir a “vigência” do marco temporal. O projeto, aprovado no fim do ano passado, estabelece que a demarcação de territórios indígenas deve considerar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição de 1988.

A preocupação é com a insegurança jurídica que o tema ainda poderá suscitar. Isso porque parte da lei foi vetada por Lula, sob a justificativa de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que havia declarado inconstitucional a demarcação temporal. Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso, que manteve a tese.

Na quarta passada, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) ingressou no Supremo com uma petição para defender a constitucionalidade da lei. No documento, a entidade pede participação na Ação Declaratória de Constitucionalidade 87, proposta pelo PP, PL e Republicanos.

Paralelamente, correm no Congresso outras duas iniciativas que buscam regulamentar o tema: a PEC 48/2023, que valida a temporalidade do marco, e a PEC 132/2015, que permite a indenização de donos de áreas declaradas como  indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

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