Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as emendas do relator-geral do Orçamento. Determinou ainda que a suspensão seja feita “imediatamente”. Mais, estabeleceu que “nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema”.
As emendas do relator-geral, criadas em 2019, violaram princípios sadios de finanças públicas. Foi o maior retrocesso desde as reformas dos anos 1980, que aboliram o Orçamento Monetário, o qual financiava gastos públicos por decisão exclusiva e controle do Executivo, mediante emissão de moeda ou expansão da dívida pública.
Pelas emendas do relator, um parlamentar é investido do poder de decidir sobre a aplicação de bilhões de reais, sem qualquer transparência. Pode distribuir dotações com o objetivo de irrigar bases eleitorais. Diferentemente das emendas individuais e de bancada, as emendas do relator não exigem projeto nem a avaliação de sua viabilidade, conveniência e oportunidade.
Concede-se a um indivíduo a atribuição de alocar recursos do Orçamento e de determinar os respectivos beneficiários. É como se ele incorpore funções do Legislativo e do Executivo. Não há paralelo no mundo. Ultimamente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, assumiu o comando dessas emendas e de sua distribuição. A disfunção se agravou.
As emendas do relator conspurcam o processo democrático. Aumentam o potencial de reeleição dos que conseguem direcionar recursos para suas bases eleitorais. Candidatos sem mandato concorrem em condições desiguais. Finalmente, por seu caráter secreto, as emendas incorporam elevados riscos de desperdício e de corrupção.
A ministra Rosa Weber resumiu, com precisão, os graves problemas dessas emendas. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”. Isso tudo “sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares”.
Corretamente, ela assinalou que as emendas são distribuídas “sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada”. A decisão tende a ser confirmada pelo plenário do STF, dada a sólida argumentação do voto.
A suspensão pode ter consequências na PEC dos Precatórios, que será votada em segundo turno na próxima terça-feira, 9. A conquista dos votos de 25 parlamentares da oposição (e outros da situação) ocorreu mediante distribuição de 15 milhões de reais de emendas para cada um deles. É o que informa a jornalista Adriana Fernandes em sua coluna no jornal O Estado de S. Paulo deste sábado, 6. O cancelamento imediato da benesse pode levar parlamentares do PDT, do PSDB e do PSB a votar diferentemente da próxima vez.
Desse modo, a PEC dos Precatórios pode ser rejeitada na segunda votação. A decisão da ministra Rosa Weber causará um benefício não intencional ao país, qual seja o de contribuir para a rejeição de uma PEC cheia de impropriedades e inconstitucionalidades.
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