José Vicente

O ministro Ricardo Lewandowski, com firmeza, clareza e eloquência, orienta e ilumina dúvidas que pudessem haver acerca da operação daquilo que é tradicionalmente conhecido, definido e subjacente no ambiente político e jurídico como Estado de Coisas Inconstitucional. Ou seja, aquelas agressões e transgressões da letra, dos fundamentos e objetivos constitucionais que imprópria e indevidamente se transformaram em interdições, limitações e mesmo a inviabilização e efetividade desses fundamentos.

Foi suportada nessa premissa que ao longo do processo histórico, o espaço da política transformou nossa igualdade em distinção e nossa pluralidade em representação homogênea dos iguais. Com isso, a democracia ficou pela metade e nosso caráter republicano transformou-se em coisa de poucos.

Como destacou o ministro, parafraseando o ministro presidente do Tribunal Superior Eleitoral Luís Barroso: “Trata-se aqui do racismo que é incorporado nas estruturas políticas, sociais e econômicas e no funcionamento das instituições que se reflete na institucionalização, naturalização e legitimação de um sistema e modo de funcionamento social que reproduz as desigualdades raciais e afeta, em múltiplos setores, as condições de vida, as oportunidades, a percepção de mundo e a percepção de si que pessoas, negras e brancas, adquirirão ao longo de suas vidas. ”

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Se o TSE, o STF e o sistema de justiça não têm dúvidas sobre isso, sua liminar que antecipa a implementação da decisão do Tribunal Superior Eleitoral determinando a implementação imediata do partilhamento das verbas eleitorais para as candidaturas negras na eleição de 2020, foge desse caminho, supera obstáculos artificiosos e decreta para o bem geral da nação: negros já na política brasileira.