Dora Kramer

Não foi a adesão a um “avanço civilizatório”, como disse o senador Álvaro Dias em sua interpretação otimista, o que motivou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado a aprovar o projeto que propõe o fim do foro especial por prerrogativa de função para todas as autoridades à exceção dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Tampouco foi um surto de bom senso o que acometeu as mentes insanas de determinadas excelências, como supôs o senador Randolfe Rodrigues, relator do projeto.

O que existe é um alarme falso decorrente da necessidade de senadores de darem uma “resposta” ao Supremo Tribunal Federal, cuja pauta do mês de maio inclui o exame da questão. Cientes da impossibilidade de extinguir o chamado foro privilegiado por ato judicial, pois é prerrogativa do Congresso mudar as regras legais, o tribunal discutirá uma mudança de caráter processual: a restrição do foro de última instância a autoridades cujos atos irregulares tenham sido cometidos durante o curso do mandato.

Os senadores da CCJ quiseram dar uma demonstração de que são capazes de se adiantar ao STF numa questão em que o tribunal se prepara para se pronunciar devido à omissão do Legislativo. Pois bem, disso não passará. No máximo e na hipótese mais otimista, os congressistas aceitarão a alteração que, segundo o ministro Luiz Fux, já conta com apoio da maioria do colegiado. Ou alguém acredita que entre acabar com o foro, o que levaria à primeira instância todos os processos hoje em curso por atos cometidos em épocas anteriores aos atuais mandatos, e apenas limitar sua amplitude, senadores e deputados ficariam com a primeira hipótese? De jeito nenhum.

Há um dito segundo o qual o político acompanha enterro, mas não pula junto com o cadáver no túmulo. De onde trata-se de otimismo à deriva imaginar que seja possível reunir maioria de parlamentares dispostos a cavar as próprias covas.