A saúde foi consagrada como direito do cidadão brasileiro na Constituição de 1988. Só isso já serviria para dar prova de seu papel importante dentro do cenário social e da vida econômica de nosso país. Como se trata de um direito constitucional, a saúde, para que esteja de fato à disposição da população, necessita de financiamento. Mas a realidade da saúde pública hoje é a da falta de qualidade no serviço prestado, acompanhada de um imenso desperdício de recursos.
O setor de saúde representa mais de 9% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, emprega mais de 5 milhões de pessoas, foi um dos únicos a não fechar postos de trabalho durante este ano de pandemia e seus atores são protagonistas neste debate. Mas quase todos os demais setores da economia brasileira se viram duramente afetados. Esse impacto resultou em demissões, complicando ainda mais o cenário de exclusão social. Para reverter esse quadro, é preciso incluir – e os instrumentos para se fazer isso são as reformas, administrativa e tributária.
É preciso reformar o Estado porque este é inchado e gasta mal. Melhorar a qualidade do serviço público prestado na área de saúde, e fazer isso de forma racional, otimizando o dinheiro público, é imprescindível. E reformar não é apenas cortar o gasto indistintamente. Na verdade, se trata do oposto: o foco da reforma é prestar ao cidadão o serviço que atenda sua necessidade. É possível fazer isso de forma eficiente, com um quadro mais enxuto no funcionalismo público, a um custo menor.
Tenho ressaltado a ajuda que a iniciativa privada poderia prestar para viabilizar essa reforma. Afinal, ela dispõe de agilidade processual e capacidade de renovação de capital humano muito mais afinados com o ritmo que as decisões da saúde necessitam. Dos leitos utilizados pelo SUS, por exemplo, 60% são de natureza privada – mesmo assim, o número de certificações, permissões e atestados para que funcionem é enorme. E aqui entramos no chamado Custo Brasil – termo genérico usado para descrever o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que tornam caro investir no país. Esse “custo” dificulta o desenvolvimento nacional, eleva o desemprego e o trabalho informal e incentiva a sonegação de impostos e a evasão de divisas.
Veja-se, por exemplo, a recente questão do aumento de 21,95% de carga tributária no Estado de São Paulo sobre medicamentos para tratar câncer, diálise de pacientes renais crônicos, Aids, doenças raras e gripe H1N1. Esse aumento torna inviável o atendimento na rede privada, devido à alta de custos que acarretará. O setor privado, no entanto, responde por parte considerável dos tratamentos quimioterápicos no país; pela hemodiálise de mais de 140 mil pessoas; e por uma grande parcela de pacientes do SUS. Medicamentos devem permanecer com alíquota zero. O contribuinte do ICMS , lembre-se, não é a indústria, mas o consumidor final. Como se vê, o Custo Brasil afeta o investimento, mas também pesa no bolso.
Independentemente dos movimentos da política durante a pandemia, e agora na fase da vacina, os Estados brasileiros se encontrariam em situação muito mais positiva se houvesse mais flexibilidade nas exigências burocráticas e com a participação do setor privado, que sempre trabalhou de forma mais enxuta. Fosse assim, talvez tivéssemos à disposição matéria-prima e mesmo mais vacinas.
Inclusão social nasce do respeito e da dignidade, e se fortalece quando se favorece a geração de empregos, dando assim às pessoas a possibilidade de trabalhar. Para que haja empregos, é preciso investir, e investimentos vêm ao nosso país se houver um ambiente favorável. Sem apoio às reformas, a inclusão social não virá. E precisamos de ambas, se queremos um Estado mais justo e uma sociedade mais includente.
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