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STF libera salário acima do teto para servidor que acumula cargos

Decisão da Corte permite que limite constitucional de remuneração, que é de R$ 33,7 mil, seja aplicado a cada um dos postos que o funcionário público ocupa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos, como professores e médicos. A decisão tem repercussão geral, ou seja, terá de ser seguida por todos os tribunais e Poderes.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que 33,7 mil reais, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, montante máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Magna, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou a aplicação do teto para cada salário. Votaram a favor da nova interpretação do teto os ministros Marco Aurélio de Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocada para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Um dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada.

Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se o servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.

“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional”, disse o ministro.

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.

(Com Agência Brasil)

Comentários

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  1. Francisco Martins

    Entenderam porque a Previdência está quebrada???
    Vejam se essa “tchurma” trabalhou 35 anos, no mínimo!!!

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  2. Diogo Ribeiro Diogo

    Dê o nome do autor desta emenda infame e que o congresso vote nova emenda revertendo esta situação,mas nos finalmentes só é Homem no supremo o ministro Fachin.
    Até tú Carmita Lúcia?

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  3. Luiz Carlos dos Santos Machado

    Eta tribunal bão!

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  4. Francisco Fernandes

    CLARO, A BUROCRACIA NACIONAL AGE SÓ EM NOME DOS PRÓPRIOS INTERESSES, E TUDO SUSTENTADO COM O DINHEIRO ROUBADO DO CONTRIBUINTE

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  5. lincon marques (LuizTubeGames)

    Nunca na história desse honrado tribunal houve tantas decisões erradas e tendenciosas e sobre tudo com algum interesse dos próprios ministros! Soltam bandidos que roubaram 200 milhões de pessoas e causaram a falência de empresas e do próprio estado brasileiro, agora autorizam passar por cima da própria lei para que seus melhores amigos..Sarney, Collor, Lula, Renan, Michel Temer perpetuam mamando sem nenhuma vergonha nas tetas da vaca …Só uma palavra Vergonha desses nobres senhores!

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  6. Gerson W. Barbosa

    Que falta fazem umas guilhotinas…

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  7. Julio Rodrigues Neto

    Mais de um milhão e meio de cidadaos paulistanos, estão devendo o IPVA. Podem estar certos, que esta realidade, não é causada, por uma opção, uma escolha, pessoal, mas sim, por Aperto Financeiro. A sociedade, já está sufocada, com tantos impostos, tributos e obrigações.

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  8. João Augusto

    As vezes, a vontade que se tem é ver quebrar tudo, juntar os cacos e começar tudo de novo. Que decepção! Com tanta gente desempregada e a Suprema Corte decide manter privilégios aos nababos do serviço público. Assim não dá!

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