O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 15, um projeto de lei que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O texto é um endurecimento da Lei Antidrogas e aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa de cinco para oito anos de reclusão — com pena máxima de quinze anos. O texto segue para sanção presidencial.
Além do aumento da pena, o projeto também possibilita a internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do dependente químico, por até três meses. Atualmente, a lei não trata deste tipo de internação. As internações deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização em 72 horas.
O projeto ainda cria “comunidades terapêuticas” para acolher os dependentes durante o tratamento. A permanência nesses locais é voluntária e o ingresso será por meio de avaliação médica realizada com prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também prevê a reserva de 3% das vagas de licitações de obras públicas para reinserir dependentes químicos.
O projeto foi apresentado pelo ex-deputado federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra. O texto tramitou por seis anos no Senado e, para evitar que a matéria voltasse à Câmara, o relator, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), recuperou o conteúdo original já aprovado. Para o senador, o texto já passou por “exaustiva análise, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado”.
O senador Eduardo Girão (Pode-CE) elogiou o projeto e afirmou que o dia 15 foi o mais importante desses 103 dias no Senado, por causa da votação. “Essa matéria é da maior importância para o Brasil. Enquanto nós estamos conversando aqui, trocando ideias, há famílias e famílias sofrendo com dependentes químicos, chorando nas ruas, sem encontrar um caminho”, afirmou Girão.
Já o senador Humberto Costa (PE), líder do PT na Casa, criticou o projeto e disse que o texto nega o papel da rede de atenção psicossocial, promove o aumento do encarceramento e trata as comunidades terapêuticas como abordagem única. “Não existe uma única forma de abordar o problema. Não existe uma única maneira de tratar. Qualquer proposição que tente enfrentar o problema deve ter uma visão ampla. Esse projeto representa um retrocesso”, disse.
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