Por André Magnabosco
São Paulo – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) comemorou a decisão do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) de não validar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa o fim da distribuição gratuita de sacolas plásticas nos supermercados de São Paulo. Na visão do presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, a decisão reforça o texto da Constituição Federal, o qual protege os direitos do consumidor em questões econômicas. “Forçar os consumidores ao pagamento de sacolas plásticas contraria esse direito”, destacou Oliveira.
Em nota, a entidade relembra que desde a assinatura do TAC acordado entre o Ministério Público Estadual, Fundação Procon e Associação Paulista de Supermercados (APAS), a OAB-SP insistiu que “inúmeras decisões da Justiça estadual e do Supremo Tribunal Federal amparavam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais”.
“Desde o primeiro momento, a OAB-SP abriu o debate sobre a questão, reforçando que o banimento das sacolas plásticas não iria resolver a questão do descarte irregular do produto e não resolvia a preocupação do TAC quanto à degradação ambiental que as sacolinhas poderiam causar”, disse o presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa. “Mais do que proibir, precisamos educar os consumidores para adotar paulatinamente soluções sustentáveis”, complementou.
O procurador de Justiça, do Conselho Superior do MP-SP, Mário Antônio de Campos Tebet, destacou que “a situação do consumidor, após o termo de compromisso, sofreu um prejuízo diante do fornecedor, e diante da situação que antes desfrutava, já que, por costume, lhe eram fornecidas sacolas plásticas sem nem custo adicional aparente ou direto”. Os supermercadistas, por sua vez, deixaram de arcar com os custos de compra das sacolas. Essa combinação, segundo o procurador, colocou o consumidor em “desvantagem exagerada” diante dos varejistas. As empresas representadas pela Associação Paulista de Supermercados (APAS) informaram que só irão se posicionar a respeito após receberem o comunicado oficial do MP de São Paulo.
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