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Justiça suspende decisão que permitia internar viciados à força

Para o promotor Arthur Pinto Filho, o pedido de internação compulsória é "esdrúxulo", "genérico" e "sugere uma caçada humana" a pessoas que vagam pelas ruas

 

A Justiça derrubou hoje (28), a pedido do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública do estado, a decisão que autorizava a prefeitura de São Paulo a conduzir compulsoriamente – contra a vontade da pessoa – usuários de drogas da região da Cracolândia para avaliação médica.

A prefeitura pretendia remover à força os usuários para que um médico avaliasse a necessidade de internação compulsória. Caso o médico recomendasse a internação, seria necessária autorização judicia, procedimento já adotado atualmente.

Na decisão de hoje, o desembargador Reinaldo Miluzzi considerou relevantes os fundamentos do Ministério Público e da Defensoria Pública para derrubar a medida da prefeitura paulistana. “Como bem asseverado em ambos os recursos, o pedido [da prefeitura] é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a ‘pessoa em estado de drogadição vagando pelas ruas da cidade de São Paulo'”, declarou o juiz.

O desembargador também retirou o segredo de Justiça do processo.

Na sexta, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, autorizou a gestão Doria a fazer busca e apreensão de usuários de droga da região da Cracolândia para avaliação médica. O juiz, determinou, porém, que a internação compulsória continue dependendo de aval do Judiciário para cada caso, conforme prevê a legislação federal.

O promotor Arthur Pinto Filho, da área da Saúde Pública, do Ministério Público Estadual, disse que o pedido de internação compulsória era “esdrúxulo”, “genérico” e “sugere uma caçada humana” a pessoas que vagam pelas ruas. A Promotoria de Direitos Humanos classificou a medida como “um retrocesso ao começo do século passado” e “uma afronta à lei antimanicomial” de 2001.

À Justiça, a gestão Doria pediu a “concessão de tutela de urgência para busca e apreensão das pessoas em situação de drogadição com a finalidade de avaliação pelas equipes multidisciplinares (social, médica, assistencial) e, preenchidos os requisitos legais, internação compulsória”.

Na petição, a Procuradoria justifica o pedido dizendo que a ação realizada pela polícia na Cracolândia no último domingo provocou “dispersão de pessoas dependentes químicas pelo Centro da cidade e região” e que “os novos fluxos impedem qualquer aproximação assistencial porque o domínio desses locais continua com os traficantes”.

(Com Agência Brasil)

Comentários

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  1. Douglas navas

    Seria bom que um desses cidadãos matassem um filho, uma mãe a mulher de um “promotor de justiça “!

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  2. Douglas navas

    Esse promotor deve ser petista. Torce pelo caos

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  3. O promotor não vê a realidade brasileira nas ruas de Paris durante seus 60 dias de férias.

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  4. Benedito Claudio

    Parece-me que o nosso Judiciário só atrapalha o Brasil… Engraçado que voltar atras do “acordo” que fizeram com os “canalhas”, irmãos Batista da JBS, segundo o grande e eminente Ministro Barroco é uma “Deslealdade do Estado” agora um Juiz fazer uma aprovação e outro desaprovar algo de interesse social é tudo normal…rsrs

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  5. O Brasil precisa de reformas profundas, inclusive na justiça que não funciona em nível nenhum. O país está um caos total! Precisamos fazer uma limpeza completa para depois recomeçar.

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  6. Quanta hipocrisia! Uma mãe de família sai de casa as 4 da manhã com o filho doente e só consegue atendimento (quando consegue). Um cidadão entra na justiça para pedir que seja impedido o atendimento a um drogado. Vai ver que ele quer que primeiro sejam atendidos os trabalhadores, ou isso nem passou pela cabeça do indivíduo. Na realidade deveria ser é internação “bem temporária” dos traficantes

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  7. Leonardo Freitas

    É o livre arbítrio do ser humano em jogo, mesmo que seja para o seu próprio fim. O governo que lute para que não haja escolha entre a droga e a vida em social.

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  8. Leonardo Freitas

    O mundo tem que lutar contra o tráfico e não contra o usuário.

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  9. Thais Fernandes

    O Estado contra o Estado. Não estamos neste estado a toa.

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  10. Reinaldo Favoreto

    A indicação médica é internação compulsória; drogados raramente buscam tratamento de livre e espontânea vontade, e ficam soltos na rua votando em PT.

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