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Corte Militar deve permitir acesso a áudios secretos, decide STF

Decisão se deu em reclamação de advogado que teve pedido negado pelo Superior Tribunal Militar

Por Da redação - Atualizado em 16 mar 2017, 21h54 - Publicado em 16 mar 2017, 18h09

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o Superior Tribunal Militar (STM) deve permitir o acesso a áudios de sessões secretas de julgamento de presos políticos na década de 1970, durante a ditadura militar.

A decisão foi tomada por unanimidade no plenário da Corte em uma reclamação do advogado Fernando Fernandes contra o STM, que negou uma solicitação dele de acesso aos autos dos processos secretos.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, relatora da reclamação, concordou com a argumentação de Fernandes e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que participou do processo como parte solidária, segundo a qual a proibição do STM afronta uma decisão da Segunda Turma do Supremo, tomada em março de 2006, que reconheceu a Fernando Fernandes o direito de acesso e de cópia dos arquivos e gravações.

O advogado argumentava que “após a decisão da Suprema Corte que, por evidente, entendeu que ambas as sequências já se constituem públicas, seja em razão de ter-se esvaído o prazo de restrição da Lei 8.159/1991, seja em razão da publicidade dos julgamentos instaurada pela Carta Magna, o reclamante tentou cumprir a ordem, esbarrando novamente nos mesmos empecilhos”.

Neste sentido, Cármen Lúcia ponderou que a Constituição “não tolera o Poder que oculta e se oculta”.

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O novo presidente do STM José Coêlho Ferreira, disse nesta quinta-feira que os documentos referentes a julgamentos ocorridos na Corte durante o período militar estão “todos disponíveis”. De acordo com ele, a ação movida no STF foi equivocada.

“Desde 2010 nós estamos digitalizando [os documentos]. Sempre que alguém precisa, solicita e nós damos o acesso. As únicas cautelas são com o manuseio [pois são materiais antigos]”, afirmou Ferreira, após tomar posse no comando do Tribunal.

“Nada temos a esconder. A legislação previa que certas reuniões fossem secretas, mas isso acabou com a Constituição Federal de 1988. Não há que se falar em arquivos secretos”, disse Ferreira, acrescentando que, no ano passado, o STM lançou edital prevendo a distribuição dos arquivos.

Segundo o novo presidente, a corte militar trabalha também em convênios com o objetivo de dar publicidade a essas medidas.

(com Estadão Conteúdo)

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