Já está valendo a resolução que proíbe os cartórios de todo o país a se recusarem a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A proposta foi aprovada na terça-feira por catorze votos a um e publicada no Diário de Justiça desta quarta. Porém, ainda há possibilidade de contestação da medida no Supremo Tribunal Federal (STF).
A resolução também obriga os cartórios a aceitar os pedidos de conversão de uniões estáveis em casamentos. Antes dessa determinação, a falta de regulamentação fazia com que os pedidos em cartórios fossem avaliados caso a caso, e muitas vezes um juiz precisava autorizar ou não o casamento – resultando em decisões diferentes pelo país.
O texto diz que “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. E acrescenta que, se houver recusa dos cartórios, será comunicado o juiz corregedor para “providências cabíveis”.
Em maio de 2011, o STF reconheceu a união civil entre homossexuais, assegurando a eles os mesmos direitos dos casais heterossexuais.
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