Com a volta do Parlamento aos trabalhos nesta semana, após o recesso de julho, deve voltar ao debate na Câmara a proposta de privatização dos Correios. Otimista com o avanço do tema, que tem apoio de Arthur Lira, a equipe de Paulo Guedes quer publicar o edital até o fim do ano e realizar a operação no primeiro semestre de 2022.

O problema, como já mostrou o Radar, é que a Constituição de 1988 estabelece que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, sendo dessa forma só o governo deve executar e explorar o serviço.

O chefe da PGR, Augusto Aras, já afirmou que a privatização dos serviços postais e do correio aéreo nacional não deveria ir adiante por esse motivo. “O inciso X do artigo 21 da Constituição não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, diz Aras.