Relator do novo Marco Legal dos Jogos de Azar, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) disponibilizou nesta quarta aos deputados da comissão que analisa a matéria um primeiro documento sobre os principais pontos do texto que será apresentado por ele.

Com seis páginas, o material está dividido em 13 pontos que vão desde a competência exclusiva da União para o licenciamento de jogos no país até o modelo de distribuição de valores, obtidos com a atividade, entre estados e municípios, passando pelos requisitos para licenciamento de cassinos.

Nesse campo específico, por exemplo, o relator defende reduzir as exigências para liberação dessas casas de jogos. “O substitutivo elenca uma série de requisitos para autorizar o funcionamento de cassinos, como a limitação de números por Estados (art. 27) e a exigência de quantitativo mínimo de ‘áreas de piso’, de ‘chão de cassino’ e de quartos de hotel integrados, entre outros, estabelecendo parâmetros diferenciados de acordo com a população do respectivo Estado em que vierem a ser instalado (art. 28). Entendemos que tais exigências não são razoáveis e sua previsão em lei pode vir a engessar desnecessariamente o projeto. Pensamos, portanto, em reduzir drasticamente essas exigências legais, mantendo apenas algumas consideradas por nós como essenciais, como a exigência de que a exploração de cassinos somente ocorra em resorts integrados”, diz Carreras.

O Radar mostrou recentemente como avançavam as conversas na comissão em torno do marco regulatório. O documento obtido pelos integrantes da comissão só confirma os pontos e amplia o detalhamento.

Veja o documento Pontos centrais do Relator