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Presidente da CCJ vai pautar PEC sobre prisão em segunda instância

Emenda propõe fim do debate sobre prisão em segunda instância

Por Pedro Carvalho 12 abr 2018, 10h28

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Daniel Vilela (MDB-GO), vai colocar em pauta na próxima semana a PEC 410/2018 que trata da prisão após condenação em segunda instância.

Atualmente, o texto constitucional diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para acabar com entendimentos diversos acerca do tema, a emenda propõe que a redação passe a ser a seguinte: “Ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.” A ideia é deixar claro que, esgotados os recursos em segunda instância, o réu já poderá ser preso. 

 

 

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