O Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica nesta quarta-feira contra o regime de urgência em discussão para votar o substitutivo ao Projeto de Lei 6764/2002, voltado a fixar crimes contra o Estado Democrático de Direito e revogar a Lei de Segurança Nacional.

Na avaliação do grupo, que conta com outras 10 instituições civis e do sistema de justiça, a retirada da urgência permite o debate mais amplo do projeto e evitaria riscos de agravamento da criminalização de defensores de direitos humanos, com efeitos sobre a democracia.

Para as instituições, o atual projeto de lei incorre no risco severo de ter efeito inverso ao desejado, além da criminalização de defensores de direitos humanos. Entre os riscos detectados pelos especialistas, estão o desvio na caracterização do terrorismo, fomentando eventuais perseguições políticas e gerando o efeito bumerangue de ter na nova lei um dispositivo apto a fragilizar o estado de direito.

Os signatários da nota chamam a atenção para o uso recente da lei de 1983 tem fundamentações fragilizadas e que revelam intenções contrárias ao livre exercício da liberdade de expressão e manifestação – o grupo cita casos de inquéritos abertos para criminalizar condutas do youtuber Felipe Neto, dos jornalistas Ruy Castro e Ricardo Noblat e de professores da UFRPE e UFPel.