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Ficha Limpa

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também pode votar nesta semana proposta de emenda à Constituição do ex-senador Roberto Cavalcanti (assinada por outros 37 senadores) que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados. Pelo texto, só poderá ser contratado para […]

Por Da Redação - Atualizado em 18 fev 2017, 15h05 - Publicado em 26 jun 2012, 12h27

Só com ficha limpa

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também pode votar nesta semana proposta de emenda à Constituição do ex-senador Roberto Cavalcanti (assinada por outros 37 senadores) que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissão de servidores públicos para cargos efetivos ou comissionados.

Pelo texto, só poderá ser contratado para cargo público o candidato que cumprir os seguintes requisitos: apresentar certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal, comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais, o cumprimento das obrigações militares (no caso dos homens) e não ter condenação em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.

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