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STF confronta Legislativo com decisão de Fux

Juiz de garantias

Por João Bosco Rabello - Atualizado em 25 jan 2020, 11h10 - Publicado em 25 jan 2020, 11h00

É maior do que sugere a discrição com que trata o assunto, o descontentamento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com a decisão do ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender por tempo indeterminado a legislação que estabeleceu o juiz de garantias.

Menos pelo mérito do assunto, já discutido e votado no Congresso, e mais pela risco de quebra do princípio constitucional da independência dos poderes que aqui parece claro.

Ao suspender por tempo indeterminado a Lei que estabelece a figura do juiz de garantias, o ministro Luis Fux não atingiu só o Poder Legislativo, mas o próprio Supremo Tribunal Federal com uma medida que para alguns de seus pares – e alguns parlamentares – se confunde com provocação.

Seu colega, Marco Aurélio Mello, classificou a atitude de Fux “um descalabro”, de efeito desagregador para a Corte, desgastante para a sua imagem e foco de insegurança jurídica.

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Mello contornou o problema político principal, que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de pronto acusou: o desequilíbrio entre os poderes. ‘Não bateu bem”, disse ele, em tom ainda diplomático.

Fux não só revogou uma decisão liminar do presidente da Corte, Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o exame da legislação, como atropelou a decisão do Congresso Nacional , que a produziu.

À parte o mérito da questão, é fato que Congresso legisla, não o Supremo, e a linha dessa fronteira fica cada vez menos nítida. Com a decisão de Fux o STF vira uma segunda casa revisora, a desconsiderar o papel do Senado.

INTERVENÇÃO

Vale sempre lembrar a danosa intervenção do STF ao revogar a cláusula de desempenho que o Congresso aprovara décadas atrás e que se vigente desde então, teria impedido a proliferação de legendas de aluguel. Ao se meter na política, o Supremo adiou uma decisão saneadora, da qual mais tarde se arrependeu publicamente.

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A decisão de Toffoli guardava uma prudente distância dessa fronteira entre os poderes Legislativo e Judiciário, ao prorrogar por seis meses a vigência da regra para que o Judiciário a ela se adaptasse.

Ao procrastinar o exame por tempo indeterminado, Fux não só antecipou seu voto, mas o impôs a uma provável maioria do Supremo a favor do juiz de garantias e atropelou o Congresso.

Como assume em setembro a presidência, mês em que também haverá a substituição do ministro Celso de Mello, que se aposentará por limite de idade, a decisão de Fux sugere um banho-maria no assunto, mas compra o risco de ser desautorizado pela própria Casa que virá a presidir.

 

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João Bosco Rabello é jornalista  do site Capital Político (capitalpolitico.com

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