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Por Coluna
O primeiro blog brasileiro com notícias e comentários diários sobre o que acontece na política. No ar desde 2004. Por Ricardo Noblat. Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Doravante, o presidente Jair Bolsonaro dirá que cumpriu sua mais polêmica promessa de campanha – a de liberar a posse de armas para os brasileiros, o que poderá tornar sua vida mais segura.
Mas isso não passa de uma fraude. Só uma minoria tem condições econômicas para comprar e habilitar-se a ter uma arma que custa, no mínimo, algo como R$ 4 mil, fora outras despesas.
E o entendimento universal, com base em pesquisas e estudos conhecidos, ensina que a posse de armas por si só não torna a vida mais segura. É justamente o contrário.
A minoria capaz de arcar com os custos de uma arma, e do treinamento para usá-la, não carecia de um decreto presidencial para poder comprá-la. A maioria carente de segurança continuará carente.
Ao entrar em vigor em 2004, o Estatuto do Desarmamento estancou o ritmo de crescimento de homicídios no Brasil – de 8,1% ao ano entre 1980 e 2003, para 2,2% de 2004 a 2014.
Nos anos 2000, nos três Estados onde foi maior a diminuição dos homicídios (SP, RJ e PE), foi também maior a redução na difusão de armas de fogo. O contrário aconteceu onde a difusão foi maior.
Se não reverteu a tendência de crescimento da taxa de homicídios que em 2016 ultrapassou o patamar de 62 mil, o Estatuto reduziu o ritmo de alta. Sem ele, o número de mortes teria sido ainda mais expressivo.
Quanto maior for o número de armas em poder das pessoas, maior será o número delas em poder dos bandidos. Foi o que constatou a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Tráfico de Armas.
Àquela altura, 86% das armas apreendidas nas mãos de bandidos haviam sido adquiridas respeitando-se todas as exigências da lei, e depois simplesmente desviadas para uso criminoso.
A inviolabilidade do direito à vida e à segurança é direito dos brasileiros consagrado na Constituição. Bolsonaro segue devendo sua contribuição para que tal direito seja assegurado.
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