A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação civil pública contra a Petrobras na Justiça Federal no Distrito Federal, para que a empresa exija que escritórios de advocacia estrangeiros – contratados por ela a custos milionários – regularizem imediatamente a inscrição perante a Ordem, sob pena de multa diária de, no mínimo, 50 mil reais.

As bancas deveriam prestar consultoria em direito estrangeiro, mas, segundo relatório da Corregedoria Nacional da OAB, há indícios de que algumas delas desempenharam atividades em território nacional sem seguir as determinações da entidade. O Conselho Federal da OAB determina que é preciso autorização da seccional da entidade para exercer atividade de assessoria jurídica em direito estrangeiro na circunscrição das empresas. Além disso, diz que estrangeiro não pode prestar assessoria ou consultoria em direito brasileiro, mesmo em parceria com sociedades nacionais.

No pedido à Justiça, a OAB diz que a contratação, pela Petrobras, de escritórios estrangeiros sem inscrição na Ordem ou com inscrição irregular fora das normas estabelecidas não atende o interesse público e a critérios de lisura dos procedimentos, de licitude e de probidade, podendo configurar má gestão de recursos públicos, o que pode exigir apuração pelos órgãos de controle. O relatório da corregedoria, do dia 13 de outubro, informa que não foram localizadas informações de inscrição na OAB de 18 bancas contratadas pela petrolífera.

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