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Editorial do Estadão: Outra reforma necessária

É preciso que a reforma administrativa estabeleça critérios objetivos que favoreçam a população sem onerá-la excessivamente

O endurecimento das regras para a abertura de concursos públicos em todos os órgãos federais, o corte de 21 mil cargos, comissões e funções gratificadas e a imposição da exigência de experiência e qualificação técnica para quem ocupar as funções que forem mantidas devem ser as primeiras medidas concretas da reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro. A reforma foi um dos temas da reunião ministerial conduzida pelo vice-presidente Hamilton Mourão na terça-feira passada, no Palácio do Planalto. Dada a situação financeira crítica do governo federal, reduzir gastos é um dos objetivos imediatos dessa reforma. Mas seu alcance e seus objetivos devem ser muito mais amplos. Entre as metas estão a melhora do relacionamento do poder público com os cidadãos, por meio da utilização de recursos digitais para facilitar e acelerar o atendimento das demandas da população, e a busca da eficiência operacional do aparelho estatal.

Há dezenas de milhares de cargos comissionados na administração pública federal. Eles são ocupados temporariamente por pessoas que não fazem parte dos quadros de servidores públicos. Há também cargos gratificados, ocupados por profissionais pertencentes ao quadro de servidores, mas deslocados de sua função original, recebendo por isso uma remuneração extra. Com o corte de 21 mil desses cargos, no prazo previsto de três ou quatro meses, a economia com a folha de salários poderá alcançar R$ 220 milhões por ano.

O resultado financeiro esperado parece pouco expressivo diante do imenso desequilíbrio fiscal ─ a meta fiscal para 2019 fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões ─, mas a medida, se concretizada na forma como tem sido anunciada, terá impacto moral e administrativo inestimável. Removerá do aparelho do Estado um instrumento que, até agora, tem sido amplamente utilizado por governantes e políticos em geral para acomodar e beneficiar apadrinhados e correligionários à custa do contribuinte. São graves os prejuízos impostos ao Tesouro, mas também os cidadãos em geral são prejudicados por essa prática, que degrada a qualidade do serviço público.

Outra medida, a ser implementada por meio de decreto que deve ser assinado ainda em fevereiro, é a imposição de novas exigências para que os órgãos federais possam realizar concursos para admissão de novos servidores. Estima-se que havia mais de 100 pedidos de preenchimento de vagas encaminhados por diferentes órgãos federais ao antigo Ministério do Planejamento, hoje incorporado ao Ministério da Economia.

Como informou o Estado, o novo decreto, que modificará o de número 6.944, imporá, como condição para a realização de concurso de admissão, que o órgão solicitante tenha digitalizado todos os serviços que podem ser oferecidos pela internet, convertido os processos administrativos que ainda estão em papel para formato eletrônico e revisto sua política de cessão de funcionários para outros órgãos.

Há muito para avançar no campo da digitalização. Censo feito no governo Temer identificou 1.740 serviços prestados pelo governo federal, dos quais apenas pouco mais de 30% eram prestados na forma digital. Há, pois, cerca de 1,2 serviços públicos que podem ser melhorados com a utilização de tecnologia digital.

Também do governo anterior é a proposta para redução das 309 carreiras existentes no governo federal para menos de 20. Além de racionalizar a administração de pessoal, a medida pode eliminar disparidades de remuneração e distorções existentes no serviço público federal. Entre as distorções está o salário inicial muito elevado em determinadas carreiras, o que cria um abismo em relação aos salários de outras. Além disso, isso gera desestímulo para o profissional, pois, com a base inicial excessivamente alta, a possibilidade de progressão salarial ao longo do tempo se estreita muito.

É preciso também que a reforma administrativa estabeleça critérios objetivos e eficazes para a aferição do desempenho do servidor, para que se possa fazer mais em favor da população sem onerá-la excessivamente.

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