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NET Mundial lança carta de princípios – e cita direito à privacidade

Neutralidade foi deixada de lado por falta de consenso. Documento aprovado no encontro cita liberdade de expressão e acessibilidade

Sem consenso entre os participantes, terminou nesta quinta-feira o NET Mundial, encontro multissetorial sobre o futuro da governança da Internet. Ao final do evento, a comissão organizadora apresentou uma carta de princípios para a web, que tem o objetivo de servir de referência para legislações sobre o uso da rede em todo o mundo.

Foram estabelecidos seis princípios fundamentais da internet, como liberdade de expressão e de associação, acessibilidade, liberdade de acesso à informação, e direito à privacidade. O texto aprovado recomenda que dados pessoais não devem ser coletados por meio de monitoramento, em uma tentativa de limitar a espionagem. “Os procedimentos e a legislação em relação ao monitoramento de comunicações, interceptação ou coleta de dados devem ser revisados com uma visão de garantir que todas as obrigações respeitem a lei internacional de direitos humanos.”

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Os seis princípios da Internet

1) Liberdade de Expressão

Garante a todos o direito de se expressar livremente na web;

2) Liberdade de Associação

Assegura o direito de se associar a outros on-line, inclusive por meio de redes sociais e outras plataformas;

3) Privacidade

Dados do usuário não devem estar sujeitos a monitoramento ou coleta;

4) Acessibilidade

Pessoas com deficiência podem usufruir de todos os recurso on-line;

5) Liberdade de informação e de acesso

Todos têm o direito de acessar ou gerar informação por meio da Internet;

6) Desenvolvimento

Todas as pessoas têm direito a se desenvolver e a Internet tem um papel importante para que elas possam alcançar seus ideais.

Como previsto, o documento deixou de lado a neutralidade de rede, um dos temas de maior controvérsia durante os três anos de discussão do Marco Civil da internet — sancionado nesta quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff durante o NET Mundial. Os participantes têm ponto de vistas diferentes a respeito do tema: enquanto o Brasil optou pela neutralidade, os Estados Unidos preferiram não adotar o conceito.

“A neutralidade de rede não aparece no texto que norteia as discussões do NET Mundial porque é uma característica local e está ligada a forma como cada país organiza sua infraestrutura”, explicou Virgilio Almeida, secretário de políticas para Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia e coordenador do Comitê Gestor da Internet (CGI). O texto final, que estabelece um cronograma de ações de governança da internet, sugere que o tema seja tratado com mais aprofundamento no futuro.

Em discursos após a divulgação do documento, representantes da sociedade civil afirmaram estar “profundamente desapontados” com a falta de aprofundamento sobre o assunto e também pelo documento não condenar mais claramente a espionagem. Representantes da Rússia e da Índia também afirmaram que não vão referendar os documentos apresentados como resultado da discussão durante o evento.

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Coordenador da rede — O documento apresentado no evento também demostra que existe um consenso na comunidade internacional de que a governança da rede deve ser coordenada por uma entidade multissetorial, que inclua representantes de governos, empresas, universidades e da sociedade civil, a exemplo do que é feito no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). O texto não estabelece se a ICANN, atualmente responsável pela gestão de números IP e de domínios em todo o mundo, assumiria essa posição ou se uma nova entidade multissetorial será criada. Contudo, a recomendação é de que o processo seja concluído até setembro de 2015, quando os Estados Unidos deixarão de supervisionar a ICANN.

“Os aspectos que indicam as preocupações da comunidade internacional, como a de que essa entidade seja multissetorial e que a governança da rede seja feita de forma participativa estão presentes no texto”, diz Almeida, do CGI. Segundo ele, os próximos passos concretos de como será feita a supervisão da ICANN serão estabelecidos durante a próxima reunião do Fórum de Governança da Internet (IGF), da Organização das Nações Unidas (ONU). O encontro será realizado entre 2 e 5 de setembro deste ano, em Istambul, na Turquia.