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Entidades nacionais e estrangeiras condenam obrigatoriedade de data centers no Brasil

Documento subscrito por 45 instituições foi entregue ao relator do Marco Civil na Câmara dos Deputados

Por Rafael Sbarai e Renata Honorato 23 out 2013, 20h12

Às vésperas da votação no Congresso do Marco Civil da internet, uma carta subscrita por 45 entidades das áreas de tecnologia e comércio foi entregue nesta quarta-feira ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei que pretende disciplinar a web brasileira: o documento critica a proposta do governo de obrigar empresas de internet a manter data centers em território nacional. O documento, obtido com exclusividade pelo site de VEJA, diz que a medida terá “efeitos colaterais”, como redução de segurança relativa aos dados de usuários, elevação de custos de serviços, queda de competitividade de empresas e prejuízo aos consumidores.

“A segurança de dados não está relacionada com o local de armazenagem de dados, mas sim com a forma como são mantidos e protegidos”, diz trecho do documento, assinado, entre outras, pela United States Council for International Business e Informational Technology Industry Council, que representam gigantes como Amazon, Apple, Google e Facebook. Leia a íntegra do documento (PDF).

Especialistas concordam com esse ponto de vista, contrariando a tese do governo de que a localização dos data centers ajudaria no combate à espionagem. A proposta de obrigar, via Marco Civil, as empresas de internet a manter data centers no país ocorreu em julho, depois que surgiu a suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas brasileiras. Na lista dos espionados, estariam a Petrobras e a presidente Dilma Rousseff.

Os analistas estão de acordo ainda sobre os demais prejuízos da medida. Em entrevista ao site de VEJA, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos, explicou que a presença forçada dos data centers afugentará empresas do país. “Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local”, afirmou. A hospedagem compulsória também pode provocar uma enxurrada de ordens judiciais exigindo acesso a informações pessoais, além da retirada de conteúdos do ar – com prejuízo óbvio à liberdade de expressão.

Caso não seja votado até a próxima terça-feira, o que é improvável, o Marco Civil trancará a pauta da Câmara dos Deputados. Na prática, isso impedirá que outros projetos na fila de votação sejam analisados pelo Plenário enquanto a matéria não for apreciada.

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O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda não determinou quando o Marco entrará na pauta da Casa. Nos bastidores, ele diz que a votação só acontecerá quando houver consenso em relação à proposta. Molon, por sua vez, segue trabalhando na versão final do texto.

Sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil

Leia a seguir o texto que o governo enviou à Comissão do Marco Civil na Câmara

“Art. 10-A. O armazenamento dos dados de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras por parte dos provedores de aplicações de Internet que exercem essa atividade de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas no país deve ocorrer no território nacional, ressalvados os casos previstos na regulamentação.

§1º Incluem-se na hipótese do caput os registros de acesso a aplicações de Internet, assim como o conteúdo de comunicações em que pelo menos um dos partícipes esteja em território brasileiro. “

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