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Entidades nacionais e estrangeiras condenam obrigatoriedade de data centers no Brasil

Documento subscrito por 45 instituições foi entregue ao relator do Marco Civil na Câmara dos Deputados

Às vésperas da votação no Congresso do Marco Civil da internet, uma carta subscrita por 45 entidades das áreas de tecnologia e comércio foi entregue nesta quarta-feira ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei que pretende disciplinar a web brasileira: o documento critica a proposta do governo de obrigar empresas de internet a manter data centers em território nacional. O documento, obtido com exclusividade pelo site de VEJA, diz que a medida terá “efeitos colaterais”, como redução de segurança relativa aos dados de usuários, elevação de custos de serviços, queda de competitividade de empresas e prejuízo aos consumidores.

“A segurança de dados não está relacionada com o local de armazenagem de dados, mas sim com a forma como são mantidos e protegidos”, diz trecho do documento, assinado, entre outras, pela United States Council for International Business e Informational Technology Industry Council, que representam gigantes como Amazon, Apple, Google e Facebook. Leia a íntegra do documento (PDF).

Especialistas concordam com esse ponto de vista, contrariando a tese do governo de que a localização dos data centers ajudaria no combate à espionagem. A proposta de obrigar, via Marco Civil, as empresas de internet a manter data centers no país ocorreu em julho, depois que surgiu a suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas brasileiras. Na lista dos espionados, estariam a Petrobras e a presidente Dilma Rousseff.

Os analistas estão de acordo ainda sobre os demais prejuízos da medida. Em entrevista ao site de VEJA, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos, explicou que a presença forçada dos data centers afugentará empresas do país. “Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local”, afirmou. A hospedagem compulsória também pode provocar uma enxurrada de ordens judiciais exigindo acesso a informações pessoais, além da retirada de conteúdos do ar – com prejuízo óbvio à liberdade de expressão.

Caso não seja votado até a próxima terça-feira, o que é improvável, o Marco Civil trancará a pauta da Câmara dos Deputados. Na prática, isso impedirá que outros projetos na fila de votação sejam analisados pelo Plenário enquanto a matéria não for apreciada.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda não determinou quando o Marco entrará na pauta da Casa. Nos bastidores, ele diz que a votação só acontecerá quando houver consenso em relação à proposta. Molon, por sua vez, segue trabalhando na versão final do texto.

Sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil

Leia a seguir o texto que o governo enviou à Comissão do Marco Civil na Câmara

“Art. 10-A. O armazenamento dos dados de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras por parte dos provedores de aplicações de Internet que exercem essa atividade de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas no país deve ocorrer no território nacional, ressalvados os casos previstos na regulamentação.

§1º Incluem-se na hipótese do caput os registros de acesso a aplicações de Internet, assim como o conteúdo de comunicações em que pelo menos um dos partícipes esteja em território brasileiro. “