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Dilma aprova leis que tipificam cibercrimes no Brasil

Invasão, violação de senhas e criação de vírus são consideradas infrações passíveis de multa e cadeia no Brasil

Por Da Redação 3 dez 2012, 19h44

Nesta segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff aprovou duas leis que tipificam os crimes cometidos por meios eletrônicos e pela internet. A partir de agora, a invasão e alteração do conteúdo de computadores, a violação de senhas de segurança e a criação de programas maliciosos com a intenção de adquirir dados alheios passam a ser consideradas infrações passíveis de multa e cadeia.

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Já a lei 12.737 — que ficou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, pois foi aprovada em caráter emergencial após o vazamento de fotos íntimas da atriz na internet — prevê punição, também mínima de dois anos, pela obtenção de segredos privados e comerciais, violação de senhas. De acordo com o texto, se houver divulgação dos dados, a punição pode ser elevada.

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