No processo de desenvolvimento, cabe ao Judiciário assegurar direitos de propriedade e respeito aos contratos, de que dependem atos de assumir riscos, investir, inovar e, em consequência, elevar a produtividade da economia. Na obra A Riqueza das Nações, Adam Smith atribuiu o êxito de uma sociedade à segurança. “Quando os indivíduos temem a violência, enterram ou escondem grande parte de seus recursos, de modo a deles dispor quando precisarem levá-los a um lugar seguro.” Era assim na Idade Média.
Hoje, com segurança jurídica garantida por um Judiciário independente, os recursos são guardados no sistema financeiro, e não debaixo da terra, o que promove os mercados de crédito e de capitais — e, no fim, enriquece a sociedade.
Aqui no Brasil, segundo pesquisa recente, 73% dos juízes preferem fazer justiça social a zelar pelo cumprimento de contratos. Julgam em favor do que entendem ser a parte mais fraca, distorção que é mais grave na Justiça do Trabalho. Contudo, se os contratos não valem, surgem incertezas que inibem o investimento, encarecem os juros e reduzem a produtividade. Esses juízes recriam a insegurança medieval, mas pensam que fazem o bem. Foi agindo assim que impuseram o ônus de 17 bilhões de reais à Petrobras em uma duvidosa causa trabalhista, o que pode acarretar danos à sua capacidade de investir.
Juízes do Trabalho se insurgiram contra a reforma trabalhista. Condenaram o fim do imposto sindical, que estimulava a proliferação de sindicatos, a maioria deles para tirar proveito de benesses, e não para defender os trabalhadores.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou cartilha para orientar os juízes a não seguir pontos que desrespeitariam a Constituição. Ocorre que só o Supremo Tribunal Federal (STF) pode se pronunciar sobre questões constitucionais, o que terminou vindo a fazer, confirmando a reforma.
Em outro caso, um juiz federal determinou uma auditoria na dívida interna brasileira, por meio de uma CPI do Congresso. Ele questionou a legitimidade da dívida. Beira a loucura. Perto de 70% da dívida está em mãos de investidores estrangeiros e de brasileiros que aplicam em fundos de investimento, compram títulos no Tesouro e contribuem para fundos de pensão. Os bancos não são os maiores credores.
A relevância dos juízes aumenta quando a economia fica mais complexa. Suas falhas em entender como a economia funciona podem ter graves repercussões. Para lidar com essa realidade, logo depois da II Guerra a Universidade de Chicago associou o ensino da microeconomia à análise de problemas judiciais. A disciplina “direito e economia” generalizou-se nos EUA. Inúmeros cursos preparam juízes para avaliar as consequências econômicas de suas decisões. No Brasil, a Universidade de São Paulo e a Fundação Getulio Vargas criaram programas e cursos para magistrados, mas é preciso fazer mais. As escolas de direito têm de formar advogados que entendam princípios básicos de economia.
O assunto demanda certamente profundas reflexões.
Publicado em VEJA de 25 de julho de 2018, edição nº 2592
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