O presidente da Câmara dos Deputados e vice-presidente eleito da República, Michel Temer, recebe na manhã desta terça-feira, em Brasília, governadores eleitos e lideranças partidárias para discutir a prorrogação da Lei Kandir, que regulamenta o repasse de recursos para os estados. Aliados e oposicionistas estão presentes. O encontro acontece na residência oficial do presidente da Câmara.
A Lei Kandir isenta as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Ao mesmo tempo, prevê que a União ressarça estados que têm perdas de arrecadação. Os governadores pedem garantias de que o repasse será feito em 2011 – o que exige a aprovação de uma lei complementar.
Outro tema da discussão será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que cria um piso nacional para policiais militares e bombeiros. Alguns estados alegam não terem caixa para cobrir os custos adicionais com a possível aprovação da medida.
Oficialmente, a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não está na pauta. Governadores eleitos dos principais estados do país comparecem à reunião. Entre eles, Geraldo Alckmin, de São Paulo, Antonio Anastasia, de Minas Gerais, Jaques Wagner, da Bahia e Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro. O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também está presente.
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