Reforma da Previdência: como será a batalha de Bolsonaro no Congresso

A batalha vai começar.

Com a instalação, na quarta-feira 13, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), começou para valer a tramitação da reforma da Previdência, principal desafio político do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e a grande aposta para dar uma demonstração de força e tirar da letargia o governo, que patina em polêmicas desde o seu início.

Colegiado com 66 membros, escolhidos de forma proporcional ao tamanho das bancadas, a CCJ é a principal comissão da Casa, porque dela depende o aval número um para a tramitação da proposta: é ela quem tem de votar a admissibilidade da iniciativa.

A partir daí o projeto avança para uma comissão especial e depois para o plenário da Câmara – por ser uma PEC (proposta de emenda à Constituição), ela precisa do apoio de três quintos dos 513 deputados federais, ou seja, a nada desprezível quantia de 308 votos. Depois, vai para o Senado, onde precisa de dois terços dos votos (54).

Os primeiros passos da CCJ, dados já na noite de sua instalação, atenderam ao script traçado pelo governo. Felipe Francischini (PSL-PR), deputado na primeira legislatura, foi eleito presidente com 47 votos – houve 15 brancos e dois nulos. Outra aliada de Bolsonaro, Bia Kicis (PSL-DF), será a vice-presidente – ele teve 22 votos contrários e dois nulos.

Cabe a Francischini indicar um relator – que é quem vai sugerir a aceitação ou não do projeto -, mas ele já adiantou que será alguém a favor da reforma da Previdência. Antes, no entanto, o presidente afirmou que quer ouvir todos os deputados da comissão para tentar agradar, segundo ele, ao maior número possível de parlamentares.

A votação indica que o governo tem ampla maioria no colegiado. A oposição à proposta deve vir, principalmente do PT e do PSOL, com adesões eventuais de outros partidos de esquerda e centro-esquerda, como o PDT, o PSB e a Rede.

VEJA A COMPOSIÇÃO DA CCJ:

PSL

• Bia Kicis (DF)
• Caroline de Toni (SC)
• Daniel Freitas (RJ)
• Delegado Marcelo Freitas (MG)
• Delegado Waldir (GO)
• Felipe Francischini (PR)
• Nicoletti (RR)

PT

• Alencar Santana Braga (SP)
• José Guimarães (CE)
• Maria do Rosário (RS)
• Nelson Pellegrino (BA)
• Patrus Ananias (MG)
• Paulo Teixeira (SP)

PSD

• Darci de Matos (SC)
• Delegado Éder Mauro (PA)
• Edilázio Júnior (MA)
• Expedito Netto (RO)
• Fábio Trad (MS)

PP

• Aguinaldo Ribeiro (PB)
• Beto Rosado (RN)
• Hiran Gonçalves (RR)
• Margarete Coelho (PI)

MDB

• Alceu Moreira (RS)
• Celso Maldaner (SC)
• Herculano Passos (SP)
• Márcio Biolchi (RS)

DEM

• Arthur Oliveira Maia (BA)
• Bilac Pinto (MG)
• Geninho Zuliani (SP)
• Paulo Azi (BA)

PSDB

• Eduardo Cury (SP)
• Paulo Abi-Ackel (MG)
• Samuel Moreira (SP)
• Shéridan (RR)

PSB

• Danilo Cabral (PE)
• Júlio Delgado (MG)
• Luiz Flávio Gomes (SP)
• João H. Campos (PE)

PRB

• João Campos (GO)
• João Roma (BA)
• Lafayette de Andrada (MG)
• Professor Luizão Goulart (PR)

PR

• Josimar Maranhãozinho (MA)
• Júnior Mano (CE)
• Marcelo Ramos (AM)
• Sergio Toledo (AL)

PDT

• Afonso Motta (RS)
• Eduardo Bismarck (CE)
• Gil Cutrim (MA)
• Subtenente Gonzaga (MG)

PODEMOS

• Diego Garcia (PR)
• Léo Moraes (RO)

SOLIDARIEDADE

• Genecias Noronha (CE)
• Paulo Pereira da Silva (SP)

PSC

• Paulo Eduardo Martins (PR)

PTB

• Wilson Santiago (PB)

PROS

• Clarissa Garotinho (RJ)

PV

• Enrico Misasi (SP)

AVANTE

• Luis Tibé (MG)

PATRIOTAS

• Pastor Eurico (PE)

PCDOB

• Renildo Calheiros (PE)

PPS

Rubens Bueno (PR)

PSOL

• Ivan Valente (SP)

REDE

• Joenia Wapichana (RR)

NOVO

• Gilson Marques (SC)

Nessa fase da tramitação, Bolsonaro não corre risco de ver sua proposta mutilada por mudanças dos deputados. A CCJ analisa apenas se o projeto é constitucional, ou seja, se fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes e outros. A comissão tem o prazo de cinco sessões do plenário para decidir pela admissibilidade ou não da proposta.

Uma vez decidido que o projeto pode tramitar, vem o segundo passo – e o mais perigoso para o governo. Francischini precisa indicar uma comissão especial, que, aí sim, irá avaliar o mérito da proposta e propor ou receber emendas ao texto original. Esse grupo terá até 40 sessões do plenário para liberar o projeto para votação pelos deputados.

O passo-a-passo da tramitação

• No dia 20 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional a PEC 6/2019, com alterações nas regras de aposentadoria pública.
• Na quarta-feira 13, a CCJ da Câmara foi instalada, primeiro passo para a tramitação da reforma. A comissão tem até cinco sessões do plenário para aprovar ou não a admissibilidade da proposta. Serão analisados apenas os aspectos legais da iniciativa.
• Aprovada a admissibilidade da PEC, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), instala então uma comissão especial para debater o mérito da proposta e sugerir alterações no texto. Essa comissão tem até 40 sessões do plenário para votar o seu parecer.
• Após a aprovação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões. Para ser aprovada, são necessários 308 votos, o equivalente a três quintos do total de deputados. A votação é nominal, ou seja, cada deputado precisa declarar seu voto.
• Aprovada na Câmara, segue para o Senado, onde passará apenas pela CCJ da Casa e pelo plenário, onde é necessário o apoio de dois terços dos senadores – 54 votos.

Plenário

Na votação final na Câmara, devem crescer as dificuldades de Bolsonaro para aprovar o seu projeto. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada no dia 10 de março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, patrono do projeto, disse que o governo estima ter até 260 votos hoje na Casa – 100 garantidos e 160 prováveis.

A conta é considerada otimista demais até por líderes aliados. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo de Barros, negaram que a administração tenha algum tipo de mapeamento.

O certo é que a proposta de Bolsonaro tem o apoio certo apenas do PSL – partido do presidente, que tem, ao lado do PT, a maior bancada da Câmara, com 54 deputados – e, muito provavelmente, do DEM, que ocupa o maior número de cadeiras na Esplanada dos Ministérios: Teresa Cristina (Agricultura), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde). Além disso, os dois presidentes das Casas do Congresso, Rodrigo Maia (Câmara) e David Alcolumbre (Senado), são do DEM e já se posicionaram pela aprovação da reforma.

Em outros partidos, o presidente conta com o apoio das direções e até da maioria dos integrantes, mas terá de negociar – e eventualmente recuar – pontos considerados problemáticos, como a diminuição do valor do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e o aumento da idade mínima e da contribuição para trabalhadores rurais. Nesse bloco, onde a negociação será mais complicada, estão grandes partidos como MDB, PSDB, PP e PSD.

Para tentar contornar as dificuldades que o polêmico tema deve provocar no Congresso, Bolsonaro escalou um “exército” numeroso: nada menos que 23 parlamentares ostentam oficialmente o posto de líder ou de vice-líder do governo no Legislativo. Veja abaixo a lista:

CÂMARA

Líder

• Major Vitor Hugo (PSL-GO)

Vice-líderes

• Capitão Augusto (PR-SP)
• Carlos Jordy (PSL-RJ)
• Coronel Armando (PSL-SC)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• José Medeiros (Podemos-MT)
• Lucas Vergilio (SD-GO)
• Major Fabiana (PSL-RJ)

SENADO

Líder

• Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)

Vice-líderes

• Eduardo Gomes (MDB-TO)
• Elmano Férrer (Pode-PI)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Chico Rodrigues (DEM-RR).

CONGRESSO

Líder

• Joice Hasselmann (PSL-SP)

Vice-líderes

• Senador Marcio Bittar (MDB-AC)
• Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
• Deputado Claudio Cajado (PP-BA)
• Deputado Celso Russomanno (PRB-SP)
• Deputado José Rocha (PR-BA)
• Deputado Marco Feliciano (Pode-SP)
• Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
• Deputado Pedro Lupion (DEM-PR)
• Deputada Bia Kicis (PSL-DF)

A reforma da Previdência é apenas o primeiro – e o principal – projeto do governo Bolsonaro na Câmara, mas a batalha para aprová-la não será a única; o presidente já encaminhou outros oito projetos ao Congresso para votação, sendo os mais conhecidos deles os que integram o pacote anticorrupção proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça).

Veja aqui todos os projetos encaminhados por Bolsonaro:

PEC 6/2019

• Promove a reforma da Previdência, com mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição e estabelece regras de transição
• Votos necessários: 308, em duas votações

PROJETO DE LEI 882/2019

• Pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa
• Votos necessários: metade mais um dos presentes

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 38/2019

• Altera a legislação para definir que crimes comuns não podem mais ser julgados pela Justiça Eleitoral mesmo que sejam conexos a infrações de cunho eleitoral.
• Votos necessários: maioria absoluta dos deputados (257 votos), em duas votações

PROJETO DE LEI 881/2019

• Criminaliza o uso de caixa dois em eleições
• Votos necessários: metade mais um dos presentes

MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019

• Modifica o sistema de contribuição sindical, prevendo a proibição do desconto em folha, mesmo com a concordância do trabalhador – cobrança terá de ser feita por boleto
• Votos necessários: metade mais um dos presentes

MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019

• Institui programa de revisão de benefícios por incapacidade pagos pelo INSS, uma espécie de “pente-fino” nas pensões concedidas pelo órgão
• Votos necessários: metade mais um dos presentes

MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019

• Reestrutura a organização administrativa dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios
• Votos necessários: metade mais um dos presentes

MEDIDA PROVISÓRIA 872/2019

• Prorroga o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União
• Votos necessários: metade mais um dos presentes

PROJETO DE LEI 11.279/2019

• Cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões
• Votos necessários: metade mais um dos presentes