Porta-voz: Bolsonaro estuda PL para mudar decreto que extingue conselhos

Ministros do STF formaram maioria para votar de forma contrária ao decreto que prevê a extinção de órgãos colegiados da administração pública federal

Por Estadão Conteúdo 12 jun 2019, 23h13

Jair Bolsonaro, presidente da República (Adriano Machado/Reuters)

Após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para votar de forma contrária, em parte ou integralmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de órgãos colegiados da administração pública federal, o presidente estuda apresentar um projeto de lei com modificações no texto, informou nesta quarta-feira, 12, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros.

“O presidente entende que é necessário o reconhecimento e reforçar a independência dos três Poderes. Então aquilo que foi julgado há pouco pelo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente entendido pelo senhor presidente e, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o senhor presidente há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei para apresentar essa modificação”, disse a jornalistas na noite desta quarta-feira, 12.

Se a maioria for confirmada ao fim do julgamento, será a primeira medida do governo Bolsonaro a enfrentar uma derrota no plenário da Suprema Corte. Quatro ministros já votaram para suspender integralmente o decreto, e outros dois de forma parcial, estipulando que o governo apenas não pode extinguir conselhos que tenham amparo em lei.

Projetos no Congresso

Segundo informou o porta-voz, o presidente considerou o resultado obtido na aprovação da autorização especial para que o governo possa pagar R$ 248,9 bilhões em benefícios sociais com dinheiro obtido com empréstimos “fruto de excelente trabalho de articulação”. “O presidente destacou ainda o senso de patriotismo de deputados e senadores pela responsabilidade e compromisso com o Brasil ao aprovarem o projeto”, disse o porta-voz.

Em relação aos projetos que tentam anular o decreto de armas assinado pelo presidente – a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou mais cedo um relatório favorável ao texto -, o porta-voz afirmou que o governo confia que o Congresso “há de validar ou há de corrigir, se assim entender necessário, a proposta”. Ele disse ainda que o governo terá a “humildade de retomar a proposta inicial modificando-a conforme essas demandas”.

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Sobre a possibilidade de o relatório da reforma da Previdência, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ser apresentado sem a abrangência das regras para o funcionalismo público dos Estados e municípios, o porta-voz disse ser necessário aguardar a apresentação do texto final. O mesmo foi dito sobre a previsão de o novo texto prever uma economia entre R$ 800 bilhões e R$ 850 bilhões em dez anos.

“O presidente está a aguardar leitura do relatório final para então posicionar-se com relação a esses temas que possam envolver um decréscimo da potência fiscal que nós desejamos para alimentar a potência fiscal do nosso país”, afirmou. Rêgo Barros voltou a dizer que Bolsonaro está “tranquilo” com relação ao que é tratado no Congresso e que o presidente “se coloca à disposição para dialogar”.

Paralisação

O porta-voz disse ainda que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência acompanha a possibilidade de uma paralisação pelo País nesta sexta-feira. “À medida que tenhamos mais dados, a Presidência, por meio do GSI, colocar-se-á à disposição dos Estados que venham a sofrer os impactos dessa ação para mantermos a sociedade nas melhores condições possíveis”, afirmou.