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Pela 1ª vez, redução da maioridade penal avança na Câmara

Após décadas engavetada, Proposta de Emenda à Constituição que estabelece diminuição de 18 para 16 anos recebeu aval da Comissão e Constituição e Justiça

Por Marcela Mattos 31 mar 2015, 13h40

Vinte e dois anos depois de ser apresentada no Congresso Nacional, a proposta para alterar a Constituição e reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos recebeu o aval da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde permanecia parada desde 1995 – foi arquivada cinco vezes desde então.

Nesta terça-feira, 42 parlamentares da CCJ aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de agosto de 1993, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). Outros 17 deputados votaram contra. O texto agora segue para análise de uma comissão especial, que será formada na próxima semana com a finalidade específica de discutir seu mérito.

A proposta ainda tem um longo caminho a ser percorrido no Legislativo e será alvo de uma ofensiva já anunciada do PT e dos seus movimentos satélites no Judiciário, mas nunca a Câmara avançou tanto na discussão do tema. Um dos fatores decisivos para o andamento da matéria é o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de seus fiéis aliados, como o próprio presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL).

Após a aprovação, Cunha afirmou que vai dar “todo o apoio” para que a votação da PEC em plenário aconteça “o mais rápido possível”. “Quando a comissão votar, colocarei imediatamente em plenário. Mesmo com toda obstrução na CCJ, ficou claro que a maioria na Casa quer debater esse tema. Eu, pessoalmente, sou favorável [à redução]”, disse.

Etapa inicial de tramitação das proposta na Câmara, a CCJ limita-se a discutir se a matéria é ou não constitucional. Com o aval de hoje, foi vencido, por exemplo, o argumento do relator da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB). O petista argumentava que o texto entra em confronto com o artigo 228 da Constituição, que determina que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos”, e que isso é uma cláusula pétrea – que não pode ser modificada. O parecer de Luiz Couto foi rejeitado por 43 votos a 21.

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Voto vencedor, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou parecer em separado pela admissibilidade da proposta. Na avaliação dele, o artigo 228 da Constituição não constitui uma cláusula pétrea e tampouco contém “um princípio fundamental que deva ser basilar para a manutenção do estado democrático”. “Além de tutelar a sociedade, a redução da maioridade evita que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”, afirmou o parlamentar.

Leia mais: Maioridade penal aos 18 anos: um dogma que precisa ser derrubado

Embates – A PEC 171/93 voltou a ser discutida pela CCJ neste mês e sofreu sucessivas manobras de parlamentares do PT, PSOL e PPS para ter a tramitação barrada. Partidos como o PDT e PR, alinhados ao governo, se posicionaram a favor da emenda e chegaram a travar embates contra seus aliados na votação desta terça.

Ao se manifestar contra a matéria, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o sistema penal brasileiro “é uma escola do crime”. “O Parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos”, disse. O deputado Lincoln Portela (PR-MG) rebateu: “Assusta-me o governo admitir que mantém uma escola de crimes. A cultura da violência está estabelecida. O Brasil é um país violento. O nosso voto é contra a cultura da violência”, disse.

Ao fim da votação, manifestantes iniciaram uma gritaria em plenário. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) anunciou que ingressará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta.

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