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Moro critica figura do juiz de garantias após sanção de Bolsonaro

'Não está claro como vai funcionar', afirmou ministro da Justiça e Segurança Pública em nota

Por Da redação - Atualizado em 25 dez 2019, 13h11 - Publicado em 25 dez 2019, 13h06

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, divulgou uma nota no começo da tarde desta quarta-feira, 25, em que reforça sua posição contrária à figura do “juiz de garantias”. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do pacote anticrime com 25 vetos, mas manteve a figura do magistrado criticada por Moro.

“O MJSP [Ministério] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, diz a nota. “De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País”, acrescenta Moro.

No sábado, Bolsonaro disse que o juiz das garantias era o único ponto ainda em debate na análise do projeto. O magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.

O juiz de garantias passará a ser o “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”, segundo o texto da lei, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

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A decisão de Bolsonaro de sancionar a lei sem vetar o trecho que institui o juiz de garantias contraria o ministro da Justiça e da Segurança Pública. Moro havia dito ao jornal O Estado de S.Paulo que iria propor ao presidente o veto de “toda a parte do juiz de garantias”.

O pacote anticrime reúne parte da proposta apresentada no início deste ano por Moro e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

(Com Agência Brasil)

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