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Jucá desmente Renan e diz que lei contra abuso de autoridade não é ‘prioridade’

Calheiros havia elencado o projeto para ser aprovado até o dia 13 de julho na comissão que discute trechos não regulamentados da Constituição

Presidente da comissão especial que vai analisar o projeto que estabelece punições para abuso de autoridade, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) desmentiu nesta sexta-feira o presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) e disse que o tema não é “prioridade”. Jucá sinalizou que o endurecimento de regras só deveria ser aprovado depois do fim da Operação Lava Jato.

“A Comissão de Regulamentação não irá tratar deste assunto nem no primeiro semestre nem a partir de agosto, quando os trabalhos do Senado serão retomados. Qualquer ação no sentido de rever direitos de autoridades não pode ser feita no andamento de uma operação desta magnitude”, disse o senador em nota nesta sexta.

Ontem, ao anunciar os projetos que considera prioritários para votação no Senado, Renan Calheiros anunciou que iria desengavetar o projeto que define crimes de abuso de autoridade e reativar a comissão que discute trechos não regulamentados da Constituição – exatamente o colegiado presidido por Romero Jucá.

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O projeto que define os crimes de abuso de autoridades estava parado desde 2009 e voltaria a tramitar no momento em que Renan tem em mãos pedidos de impeachment contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e em que o próprio Congresso está nas cordas devido aos sucessivos escândalos de corrupção e de inquéritos relacionados ao petrolão.

O texto que trata de abuso de autoridade enquadra delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê como pena até quatro anos de prisão e multa, além da perda de função da autoridade em caso de reincidência. O projeto estabelece diversas situações consideradas como abuso de autoridade, como ordenar prisão “fora das hipóteses legais”, recolher ilegalmente alguém a carceragem policial, deixar de conceder liberdade provisória quando a lei admitir e prorrogar a execução de prisões temporárias.

Em meio às recorrentes críticas sobre o instituto da delação premiada e à recente divulgação de conversas em que o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado gravou políticos contrários à Operação Lava Jato, o texto que pune abuso de autoridade também estabelece como crime ofender a intimidade de pessoas indiciadas, constranger alguém sob ameaça de prisão a depor sobre fatos que possam incriminá-lo, submeter o preso a algemas quando desnecessário e interceptar conversas telefônicas ou fazer escuta ambiental sem autorização.