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Governo sanciona lei que proíbe barragens a montante em MG

Conhecido como 'Mar de Lama Nunca Mais', projeto tramitava desde 2016, após Mariana, mas só foi aprovado depois de novo rompimento de barragem no estado

O projeto de lei 3676/2016, conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, foi sancionado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), nesta segunda-feira, 25, exatamente um mês após o rompimento da barragem da Vale na mineradora Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).

A partir de agora, fica proibida no estado a instalação de barragens por meio do método alteamento a montante, aquele em que os próprios rejeitos são utilizados como matéria-prima para a ampliação da capacidade das estruturas. As empresas que possuírem barragens construídas com esse modelo e ainda estejam ativas têm um prazo de noventa dias para apresentar um plano de substituição dessa tecnologia, processo que deve ser concluído em, no máximo, três anos.

Um terceiro aspecto importante da nova lei é impedir que sejam concedidas licenças para instalar ou ampliar barragens em regiões onde existam comunidades dentro da chamada “área de autossalvamento”, aquela imediatamente afetada em caso de rompimento. Leia a íntegra do projeto aprovado.

A proposta foi apresentada após o desastre da barragem do Fundão, em Mariana, quando o distrito de Bento Rodrigues foi completamente destruído, mas só foi discutido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) depois que a situação se repetiu com a estrutura da Vale em Brumadinho.

Até a manhã desta segunda-feira, o número de mortos da tragédia da barragem do Feijão era de 179, com outros 131 desaparecidos. Os rejeitos de minério de ferro liberados após o rompimento da estrutura atingiram toda a área administrativa da Vale e distritos rurais do município mineiro.

Durante o evento de sanção da lei, aprovada por unanimidade na Assembleia na sexta-feira, 22, o procurador-geral da Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, defendeu a aprovação de um projeto semelhante em nível nacional. Ele também classificou como “respeito ao que foi construído a partir de intensos debates e diversas contribuições de movimentos sociais” o fato de a ALMG ter aprovado o projeto na forma como foi aprovado em comissão especial.