Governo prepara lei de uso de GLO em reintegração de posse no campo

Presidente afirmou que governadores protelam o cumprimento de decisões judiciais

Por Agência Brasil Atualizado em 25 nov 2019, 15h49 - Publicado em 25 nov 2019, 15h35

Bolsonaro defendeu a propriedade privada e disse que a reintegração imediata ajuda a inibir outras invasões (Adriano Machado/Reuters)

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta segunda-feira, 25, que o governo prepara um projeto de lei para permitir operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse na área rural. De acordo com Bolsonaro, mesmo quando determinado pela Justiça, os governadores acabam protelando o envio da Polícia Militar para retirar invasores das propriedades rurais.

“Já tem [uma reintegração em] um estado aí que está no nosso colo para resolver. Depois de oito anos que os caras invadiram, fica mais difícil fazer a reintegração de posse, tem que ser algo urgente. Se você dá uma resposta urgente, você inibe os demais que, por ventura, queiram fazer aquilo [invadir]”, afirmou.

O projeto será enviado ao Congresso para avaliação dos parlamentares. “A bancada ruralista tem uns 200 parlamentares. Todos vão aprovar”, afirmou. Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

Excludente de ilicitude

O presidente espera que não haja resistência no Parlamento ao projeto enviado na semana passada que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em GLO — ele ainda condicionou a autorização da GLO rural à aprovação do projeto.

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O texto, que, segundo o presidente, é um projeto complementar ao pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, abrange todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e polícia e bombeiro militares.

Hoje, o Código Penal, no Artigo 23, estabelece a excludente de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos. A ampliação do excludente de ilicitude estava prevista no pacote anticrime, que foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.

Bolsonaro afirmou que o projeto não dá “carta branca para matar”. Entretanto, afirmou não ser justo que um militar corra o risco de responder a processo e ser preso caso alguém morra durante uma missão. Segundo o presidente, o projeto prevê a atuação da Advocacia-Geral da União na defesa dos policiais, civis ou militares.

(com Agência Brasil)